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1023202-66.2021.8.26.0482
Recurso Inominado CívelIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJSP2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/04/2022
Valor da Causa
R$ 26.506,55
Orgao julgador
Alessandro Correa Leite - Presidente Prudente
Processos relacionados
Partes do Processo
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO
CNPJ 46.***.***.0001-50
RICARDO FASSINA
CPF 315.***.***-37
Advogados / Representantes
LUCIO FLAVO MORENO
OAB/SP 323853•Representa: PASSIVO
HENRIQUE BARALDI TAVARES DE MELLO
OAB/SP 341274•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Expedição de Certidão.
06/10/2022, 14:47Baixa Definitiva
06/10/2022, 14:47Expedição de Certidão.
06/10/2022, 14:17Expedição de Outros documentos.
12/09/2022, 21:52Expedição de Certidão.
09/09/2022, 18:51Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2022, 00:00Expedição de Certidão.
29/08/2022, 16:26Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2022, 13:34Expedição de Outros documentos.
29/08/2022, 12:44Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2022, 21:48Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/08/2022, 21:48Pedido de inclusão em pauta virtual
22/08/2022, 16:10Conclusos para despacho
10/05/2022, 09:31Expedição de Outros documentos.
10/05/2022, 09:24Expedição de Certidão.
30/04/2022, 18:42Documentos
Acórdão
•25/08/2022, 21:48
Despacho
•13/04/2022, 15:02
Despacho
•04/04/2022, 12:03