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0003433-82.2024.8.27.2737
Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/06/2024
Valor da Causa
R$ 3.500.000,00
Orgao julgador
Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional
Partes do Processo
SAO JOAO AGRIBUSINESS LTDA.
CNPJ 17.***.***.0001-52
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
MURILO SUDRÉ MIRANDA
OAB/TO 1536•Representa: ATIVO
IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
RENATO FLAVIO BATISTA E SILVA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
RICARDO LIMA SOUZA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
IGOR CEZAR PEREIRA GALINDO
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicação de Ata
24/03/2026, 16:18Audiência - de Instrução - realizada - meio eletrônico
24/03/2026, 15:48Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
02/02/2026, 14:46Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
02/02/2026, 14:46Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 59
02/02/2026, 09:58Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 59
30/01/2026, 02:49Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 59
29/01/2026, 02:16Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <b>Procedimento Comum CÃvel Nº 0003433-82.2024.8.27.2737/TO</b></br><b><table border="0"><tr><td>AUTOR</td><td>: SAO JOAO AGRIBUSINESS LTDA.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MURILO SUDRÉ MIRANDA (OAB TO001536)</td></tr></table></b></br><p align="center">ATO ORDINATÓRIO</p></br>https://vc.tjto.jus.br/meeting/join/#/login?info=FXflG6mtkfzvIIk8TIupZg==
29/01/2026, 00:00Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2026, 15:37Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2026, 15:37Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - Local Gab. Dr. Elias Rodrigues dos Santos - 24/03/2026 14:00
28/01/2026, 15:36Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
18/12/2025, 10:43Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
18/12/2025, 10:43Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 52
16/12/2025, 03:06Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 52
15/12/2025, 02:32Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•28/01/2026, 15:36
DECISÃO/DESPACHO
•12/12/2025, 14:57
DECISÃO/DESPACHO
•30/06/2025, 16:12
DECISÃO MONOCRÁTICA
•02/01/2025, 11:00
DECISÃO/DESPACHO
•04/10/2024, 18:35
DECISÃO/DESPACHO
•23/07/2024, 18:32
ATO ORDINATÓRIO
•18/06/2024, 16:33
SENTENÇA
•11/06/2024, 17:15