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0039814-79.2025.8.27.2729
Recurso Inominado CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
27/02/2026
Valor da Causa
R$ 12.934,70
Orgao julgador
PRIMEIRO GABINETE DA 2ª TURMA RECURSAL
Partes do Processo
AGENCIA TOCANTINENSE DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETO
CNPJ 17.***.***.0001-60
FABRICIA BOMBEIRO DOS SANTOS NOGUEIRA
CPF 837.***.***-68
Advogados / Representantes
JAX JAMES GARCIA PONTES
OAB/TO 4317•Representa: ATIVO
MARCELA TOLENTINO NOGUEIRA
OAB/GO 31426•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
08/05/2026, 13:17Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
08/05/2026, 13:17Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 50
07/05/2026, 02:47Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 50
06/05/2026, 02:15Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2026, 14:42Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2026, 14:42Decisão - Outras Decisões
05/05/2026, 14:33Conclusão para despacho
04/03/2026, 14:45Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
04/03/2026, 14:45Recebido os autos
04/03/2026, 14:44Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
27/02/2026, 17:48Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
26/02/2026, 17:44Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 40
26/02/2026, 02:56Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 40
25/02/2026, 02:23Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBL
25/02/2026, 00:00Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•05/05/2026, 14:33
ATO ORDINATÓRIO
•24/02/2026, 16:40
SENTENÇA
•28/01/2026, 16:22
ATO ORDINATÓRIO
•04/11/2025, 12:40
DECISÃO/DESPACHO
•05/09/2025, 15:10
ANEXOS DA PETIÇÃO INICIAL
•04/09/2025, 15:04
ANEXOS DA PETIÇÃO INICIAL
•04/09/2025, 15:04