0040146-46.2025.8.27.2729

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

ZENILDE PEREIRA DE OLIVEIRA

CPF 257.***.***-63

Autor

MUNICIPIO DE PALMAS

CNPJ 24.***.***.0001-85

Reu

Advogados / Representantes

BEATRIZ GONÇALVES PEREIRA

OAB/TO 9894•Representa: ATIVO

EDE DA SILVA VIEIRA

OAB/TO 14295•Representa: ATIVO

RENATO DE OLIVEIRA

OAB/TO 4721•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58

28/04/2026, 22:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58 - Ciência Tácita

25/04/2026, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57

17/04/2026, 18:06

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 57

17/04/2026, 03:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 57

16/04/2026, 02:26

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1JE -> CPECENTRALJEC

15/04/2026, 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/04/2026, 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/04/2026, 17:31

Despacho - Expedição de alvará de levantamento

15/04/2026, 17:14

Trânsito em Julgado

14/04/2026, 17:39

Protocolizada Petição

20/03/2026, 09:41

Conclusão para decisão

09/03/2026, 12:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 47

25/02/2026, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47 - Ciência Tácita

16/02/2026, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 09:11

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•15/04/2026, 17:14

DECISÃO/DESPACHO

•06/02/2026, 06:53

SENTENÇA

•28/01/2026, 16:22

DECISÃO/DESPACHO

•09/09/2025, 16:52