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0026508-43.2025.8.27.2729
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/02/2026
Valor da Causa
R$ 10.919,80
Orgao julgador
Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas
Partes do Processo
CARLOS MOURA NUNES
CPF 852.***.***-15
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA
OAB/TO 9578•Representa: ATIVO
JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO
OAB/TO 10770•Representa: PASSIVO
IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
WALLACE GONCALVES DA SILVA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
JAX JAMES GARCIA PONTES
OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1JE -> CEPEX
18/03/2026, 16:31Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
16/03/2026, 17:25Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
04/03/2026, 14:55Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
04/03/2026, 14:55Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 46
02/03/2026, 02:32Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 46
27/02/2026, 02:01Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0026508-43.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: CARLOS MOURA NUNES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>A devedora c
27/02/2026, 00:00Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2026, 10:55Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2026, 10:55Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
26/02/2026, 10:55Conclusão para decisão
25/02/2026, 16:23Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
25/02/2026, 15:56Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41 - Ciência Tácita
20/02/2026, 23:59Despacho - Mero expediente
10/02/2026, 18:47Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/02/2026, 18:47Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•26/02/2026, 10:55
DECISÃO/DESPACHO
•10/02/2026, 18:47
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
•03/02/2026, 13:37
ATO ORDINATÓRIO
•28/01/2026, 16:46
SENTENÇA
•02/12/2025, 13:06
DECISÃO/DESPACHO
•25/09/2025, 14:17
DECISÃO/DESPACHO
•17/06/2025, 15:47