0000041-79.2024.8.27.2723

Cumprimento de sentençaTarifasBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/11/2025

Valor da Causa

R$ 4.058,38

Orgao julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itacajá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Conclusão para despacho

06/05/2026, 13:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112

05/05/2026, 10:33

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 103

28/04/2026, 00:06

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 112

27/04/2026, 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 112

24/04/2026, 02:04

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 112

23/04/2026, 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

23/04/2026, 12:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101

17/04/2026, 11:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

16/04/2026, 14:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/04/2026

08/04/2026, 17:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

06/04/2026, 20:08

Protocolizada Petição

06/04/2026, 18:15

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103

30/03/2026, 14:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103

27/03/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de sentença Nº 0000041-79.2024.8.27.2723/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: LUIZ CLAUDIO BEZERRA LIMA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)</td></tr><tr><td>REQUERIDO</td><td>: BANCO VOTORANTIM S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB BA017023)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Vistos etc.</p> <p>Trata-se de <strong>CUMPRIMENTO DE SENTENÇA</strong> movido por <strong><span>Luiz Claudio Bezerra Lima</span></strong> em face de <strong>Banco Votorantim S.A.</strong>, objetivando o recebimento de valores decorrentes de acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal, que reconheceu a ilegalidade de tarifas bancárias e seguro prestamista. O valor da execução foi indicado em <strong>R$ 2.330,05</strong>.</p> <p>Devidamente intimado para o pagamento voluntário, o executado compareceu aos autos em 20/02/2026 apresentando <strong>Apólice de Seguro Garantia</strong> no valor de <strong>R$ 3.029,07</strong>. Na mesma oportunidade, limitou-se a manifestar discordância genérica quanto aos cálculos, afirmando que apresentaria embargos à execução oportunamente, com base no Enunciado 156 do FONAJE.</p> <p>O exequente, em réplica (Evento 98), pugnou pelo reconhecimento da <strong>preclusão</strong>, alegando que o executado não apresentou impugnação específica no prazo legal, requerendo o imediato levantamento dos valores.</p> <p><strong>É o breve relatório. Decido.</strong></p> <p><strong>Da Garantia do Juízo e da Preclusão</strong></p> <p>O cerne da controvérsia reside na validade da "reserva de prazo" para impugnar feita pelo Banco. No rito dos Juizados Especiais, a sistemática de defesa na fase executiva possui regramento próprio.</p> <p>O <strong>Enunciado 156 do FONAJE</strong> preceitua que: <em>"O preparo da impugnação ao cumprimento de sentença é dispensado, mas o seu oferecimento depende da garantia do juízo"</em>. Todavia, tal enunciado não autoriza a fragmentação dos atos processuais.</p> <p>O executado, ao protocolar sua petição em 20/02/2026, já estava garantindo o juízo por meio da apólice.</p> <p>Portanto, naquele exato momento, possuía o ônus processual de apresentar a <strong>impugnação específica</strong>, indicando os pontos de divergência e o valor que entende correto, sob pena de preclusão.</p> <p>A manifestação genérica de "discordância", sem a devida fundamentação técnica e o protocolo da peça de defesa no prazo de 15 dias após a intimação (ou no ato da garantia), fere o princípio da celeridade e a concentração dos atos. O prazo para impugnar o cumprimento de sentença é peremptório.</p> <p>Desta feita, <strong>RECONHEÇO A PRECLUSÃO CONSUMATIVA</strong> do direito do executado de impugnar os cálculos apresentados pelo exequente.</p> <p><strong>Da Expedição de Alvará</strong></p> <p>Uma vez que o valor tornou-se incontroverso face à ausência de impugnação tempestiva e fundamentada, não subsiste razão para a suspensão do feito.</p> <p><strong>Do Dispositivo</strong></p> <p>Ante o exposto:</p> <ol><li><p><strong>REJEITO</strong> o pedido de suspensão da execução formulado pelo Banco Votorantim S.A.</p></li><li><p><strong>DECLARO PRECLUSO</strong> o direito do executado de discutir o <em>quantum debeatur</em> nestes autos.</p></li><li><p><strong>DETERMINO</strong> a intimação do exequente para que informe os dados bancários para transferência.</p></li><li><p>Após, <strong>EXPRA-SE ALVARÁ JUDICIAL</strong> em favor do exequente para o levantamento da quantia depositada/garantida, até o limite do crédito atualizado de <strong>R$ 2.330,05</strong>.</p></li></ol> <p>Cumpra-se com urgência.</p> <p>Intime-se.</p> <p>Itacajá-TO, data e hora certificada pela assinatura eletrônica.</p> <p><strong>LUCIANA COSTA AGLANTZAKIS</strong></p> <p><strong><em>Juíza de Direito em substituição.</em></strong></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

27/03/2026, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2026, 14:01

DECISÃO/DESPACHO

•26/03/2026, 15:05

RÉPLICA

•20/03/2026, 10:53

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2026, 15:23

DECISÃO/DESPACHO

•28/01/2026, 17:35

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/01/2026, 11:10

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2025, 10:40

ACÓRDÃO

•28/10/2025, 15:13

EXTRATO DE ATA

•17/10/2025, 13:06

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2025, 16:51

DECISÃO/DESPACHO

•29/09/2025, 16:00

DECISÃO/DESPACHO

•09/06/2025, 16:27

SENTENÇA

•16/12/2024, 20:36

DECISÃO/DESPACHO

•25/09/2024, 19:27

DECISÃO/DESPACHO

•08/05/2024, 21:43