0048554-26.2025.8.27.2729

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/10/2025

Valor da Causa

R$ 3.487,89

Orgao julgador

Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

DANILLO CARVALHO SOLINO DE FRANCA

CPF 037.***.***-01

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

EMANUEL RAIMUNDO ROCHA CARVALHO

OAB/TO 13742•Representa: ATIVO

NIVAIR VIEIRA BORGES

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

04/02/2026, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

04/02/2026, 10:55

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 30

30/01/2026, 03:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

29/01/2026, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

29/01/2026, 11:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 30

29/01/2026, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0048554-26.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: DANILLO CARVALHO SOLINO DE FRANÇA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EMANUEL RAIMUNDO ROCHA CARVALHO (OAB TO013742)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <

29/01/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/01/2026, 22:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/01/2026, 22:20

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial

28/01/2026, 18:00

Conclusão para decisão

28/01/2026, 17:22

Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 19

21/01/2026, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

15/01/2026, 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

15/01/2026, 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

23/12/2025, 12:55

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•28/01/2026, 18:00

ACÓRDÃO

•15/01/2026, 10:52

ACÓRDÃO

•15/01/2026, 10:52

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2025, 18:24

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2025, 11:20

DESPACHO

•23/10/2025, 15:25