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0003786-78.2026.8.27.2729
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
28/01/2026
Valor da Causa
R$ 27.009,84
Orgao julgador
Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas
Partes do Processo
EDILENE LOPES TRINDADE MOREIRA
CPF 022.***.***-30
MUNICIPIO DE PALMAS
CNPJ 24.***.***.0001-85
Advogados / Representantes
KESLYANNE LINHARES NOLETO
OAB/TO 6276•Representa: ATIVO
TAIZE ALMEIDA DE ALBUQUERQUE
OAB/TO 9900•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
05/05/2026, 17:09Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
05/05/2026, 11:44Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33 - Ciência Tácita
05/05/2026, 00:06Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 32
28/04/2026, 03:08Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 32
27/04/2026, 02:31Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
24/04/2026, 19:43Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2026, 19:43Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2026, 19:43Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026
16/04/2026, 17:55Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 26
15/04/2026, 02:31Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 26
14/04/2026, 02:01Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 26
13/04/2026, 10:20Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
13/04/2026, 09:47Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2026, 09:47Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 02/04/2026
01/04/2026, 14:55Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•13/04/2026, 10:20
DECISÃO/DESPACHO
•18/02/2026, 10:46
DECISÃO/DESPACHO
•06/02/2026, 06:54
ATO ORDINATÓRIO
•29/01/2026, 11:24
DECISÃO
•28/01/2026, 15:38