0019080-97.2025.8.27.2700

Agravo de InstrumentoCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57

27/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57

24/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Agravo de Instrumento Nº 0019080-97.2025.8.27.2700/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora SILVANA MARIA PARFIENIUK</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: JUAN LICIO RIBEIRO DUARTE</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EDGAR LUIS MONDADORI (OAB TO009322)</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: MAZARIN RIBEIRO ENGENHARIA LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EDGAR LUIS MONDADORI (OAB TO009322)</td></tr><tr><td>AGRAVADO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA</strong>: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE E OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE NÃO AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que, em sede de Execução de Título Extrajudicial, rejeitou a alegação de impenhorabilidade e manteve o bloqueio via SISBAJUD em contas de titularidade do executado, ante a ausência de comprovação de que a quantia, depositada em contas diversas da poupança, destinava-se à sua subsistência.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. A questão em discussão consiste em definir se a garantia da impenhorabilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos, prevista no art. 833, inciso X, do CPC, aplica-se de forma automática a valores depositados em contas correntes e outras aplicações financeiras, ou se exige a comprovação, pelo devedor, de que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos é automática apenas para os valores depositados em caderneta de poupança.</p> <p>4. A extensão da proteção legal para valores mantidos em conta corrente ou outras aplicações financeiras condiciona-se à comprovação, pela parte executada, de que o montante constrito constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.</p> <p>5. O Código de Processo Civil estabelece expressamente que incumbe ao executado o ônus de comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis.</p> <p>6. A ausência de juntada de extratos bancários ou de qualquer outro documento hábil a demonstrar a destinação dos valores bloqueados para a subsistência do devedor ou de sua família inviabiliza o reconhecimento da impenhorabilidade, impondo-se a manutenção da constrição para garantir a efetividade da execução.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>7. Recurso desprovido.</p> <p><em>Tese de julgamento: </em></p> <p>1. A impenhorabilidade de valores até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em conta corrente ou aplicações financeiras diversas da poupança não é automática, incumbindo ao devedor o ônus de comprovar que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, sob pena de manutenção da penhora.</p> <p><em>Dispositivos relevantes citados:</em> CPC, arts. 797, 805, 833, X, e 854, § 3º.</p> <p><em>Jurisprudência relevante citada: </em>STJ, REsp 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21/02/2024; STJ, AgInt no AREsp 2556610/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 16/09/2024; STJ, AgInt no AREsp 2729826/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 14/04/2025; STJ, AgInt no AREsp 2782337/SC, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Des. Convocado TJRS), j. 17/02/2025.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECERe, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para manter incólume a decisão proferida pelo juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 12:42

Remessa Interna com Acórdão - SGB17 -> CCI01

22/04/2026, 17:42

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

22/04/2026, 17:42

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB17

22/04/2026, 14:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência - Colegiado - por unanimidade

22/04/2026, 13:24

Juntada - Documento - Voto

17/04/2026, 09:54

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

07/04/2026, 12:47

Disponibilização de Pauta - no dia 07/04/2026<br>Data da sessão: <b>15/04/2026 14:00</b>

07/04/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771768577847106693749079100123" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>1ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 15 de abril de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="35"> Agravo de Instrumento </span><span data-numero_processo="00190809720258272700" data-sin_numero_processo="true">Nº 0019080-97.2025.8.27.2700/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 1213)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="35170" data-sin_relator="true"><span>RELATORA</span>: <span>Desembargadora SILVANA MARIA PARFIENIUK</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771764275690424711976338182210"><span>AGRAVANTE</span>: <span>JUAN LICIO RIBEIRO DUARTE</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711543236487196180360000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>EDGAR LUIS MONDADORI (OAB TO009322)</span></p></div><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771764275690424711979683194693"><span>AGRAVANTE</span>: <span>MAZARIN RIBEIRO ENGENHARIA LTDA</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711543236487196180360000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>EDGAR LUIS MONDADORI (OAB TO009322)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771764275690424711974655040872"><span>AGRAVADO</span>: <span>BANCO BRADESCO S.A.</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711332790438829592200000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711332521368440362200000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 06 de abril de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>

07/04/2026, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/04/2026

06/04/2026, 15:19

Documentos

ACÓRDÃO

•22/04/2026, 17:42

EXTRATO DE ATA

•22/04/2026, 13:24

DECISÃO/DESPACHO

•10/02/2026, 14:47

DECISÃO/DESPACHO

•28/01/2026, 19:08

DECISÃO/DESPACHO

•09/01/2026, 16:09

DECISÃO/DESPACHO

•05/12/2025, 18:25

DECISÃO/DESPACHO

•05/12/2025, 11:23