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0003807-12.2025.8.27.2722
Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
18/02/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GAB. DO DES. MÁRCIO BARCELOS
Processos relacionados
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO
CNPJ 01.***.***.0001-46
DANIEL FRANCISCO AMORIM JUNIOR
OS MESMOS
DANIEL FRANCISCO AMORIM JUNIOR
Advogados / Representantes
MARCO ANTONIO ALVES BEZERRA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
JUAN RODRIGO CARNEIRO AGUIRRE
OAB nao informada•Representa: ATIVO
JOMAR PINHO DE RIBAMAR
OAB/TO 4432•Representa: ATIVO
JOMAR PINHO DE RIBAMAR
OAB/TO 4432•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remessa Interna - CCRIM -> SGB13
24/03/2026, 14:49Ato ordinatório - Lavrada Certidão
24/03/2026, 14:48Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
24/03/2026, 00:02Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 48
13/03/2026, 02:32Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 48
12/03/2026, 02:02Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/03/2026, 17:40Despacho - Mero Expediente - Monocrático
11/03/2026, 17:22Remessa Interna com despacho/decisão - SGB13 -> CCRIM
11/03/2026, 17:22Redistribuído por sorteio - (GAB12 para GAB13)
18/02/2026, 16:56Remessa Interna para redistribuir - CCRIM -> DISTR
18/02/2026, 16:35Remessa Interna - CCR01 -> CCRIM
18/02/2026, 16:29Remessa Interna - SGB12 -> CCR01
18/02/2026, 13:37Despacho - Mero Expediente - Redistribuição
18/02/2026, 13:37Recebidos os autos - TOGUR2ECRI -> TJTO
12/02/2026, 13:27Processo Reativado - Novo Julgamento
12/02/2026, 13:27Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•11/03/2026, 17:22
DECISÃO/DESPACHO
•18/02/2026, 13:37
ACÓRDÃO
•11/10/2025, 18:57
EXTRATO DE ATA
•30/09/2025, 14:25
DECISÃO/DESPACHO
•03/09/2025, 21:09
ATO ORDINATÓRIO
•23/06/2025, 17:34