0014714-25.2025.8.27.2729

Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaProgressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/02/2026

Valor da Causa

R$ 12.361,96

Orgao julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

MARCONI CARDOSO NESTOR PEREIRA

CPF 453.***.***-06

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB/TO 6311•Representa: ATIVO

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58

04/05/2026, 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58 - Ciência Tácita

02/05/2026, 23:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/04/2026, 12:24

Despacho - Mero expediente

20/04/2026, 01:46

Conclusão para despacho

15/03/2026, 17:50

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

14/03/2026, 13:57

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE

09/02/2026, 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49

06/02/2026, 14:58

Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 49

02/02/2026, 02:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 49

30/01/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBL

30/01/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 49

29/01/2026, 16:24

Trânsito em Julgado

29/01/2026, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41

07/01/2026, 11:31

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•20/04/2026, 01:46

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/02/2026, 14:58

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2026, 16:24

SENTENÇA

•05/12/2025, 17:01

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2025, 13:21

SENTENÇA

•11/10/2025, 23:03

DECISÃO/DESPACHO

•09/07/2025, 18:04

DECISÃO/DESPACHO

•15/04/2025, 06:04