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0012201-84.2025.8.27.2729
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaReajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 28.672,04
Orgao julgador
Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas
Partes do Processo
NUBLIO COSTA DIOGENES
CPF 786.***.***-87
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
REYNALDO POGGIO
OAB/TO 6004•Representa: ATIVO
VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA
OAB/TO 8285•Representa: PASSIVO
IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
JOSUE PEREIRA DE AMORIM
OAB/TO 790•Representa: PASSIVO
JAX JAMES GARCIA PONTES
OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1JE -> CEPEX
18/03/2026, 16:46Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2026
16/03/2026, 16:17Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2026
16/03/2026, 16:17Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
16/03/2026, 16:06Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65 - Ciência Tácita
11/03/2026, 23:59Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
11/03/2026, 15:03Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 64
03/03/2026, 03:15Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 64
02/03/2026, 02:38Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0012201-84.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: NÚBLIO COSTA DIÓGENES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: REYNALDO POGGIO (OAB TO006004)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Foi certificado
02/03/2026, 00:00Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/03/2026, 21:00Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/03/2026, 21:00Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
01/03/2026, 21:00Conclusão para decisão
27/02/2026, 13:54Trânsito em Julgado
27/02/2026, 13:54Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
25/02/2026, 22:18Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•01/03/2026, 21:00
DECISÃO/DESPACHO
•29/01/2026, 16:07
ATO ORDINATÓRIO
•27/11/2025, 13:20
DECISÃO/DESPACHO
•22/09/2025, 15:32
SENTENÇA
•15/09/2025, 15:58
ATO ORDINATÓRIO
•09/09/2025, 14:51
SENTENÇA
•12/08/2025, 13:19
DECISÃO/DESPACHO
•05/06/2025, 15:10
DECISÃO/DESPACHO
•24/03/2025, 14:37