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0017372-43.2025.8.27.2722
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/12/2025
Valor da Causa
R$ 1.518,00
Orgao julgador
Juizo do Juizado Especial da Fazenda Pública e Precatórias de Gurupi
Partes do Processo
JANAINA CAMILA CARVALHO DA SILVA
CPF 075.***.***-96
FUNDACAO UNIRG
CNPJ 01.***.***.0001-06
Advogados / Representantes
SILVIA LETICIA CAURIO DE LIMA
OAB/RS 62889•Representa: ATIVO
JOAO VITOR JORGE CORTEZ
OAB/TO 10627•Representa: PASSIVO
MILLENA CORREA BORGES
OAB/TO 4870•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusão para julgamento
29/04/2026, 15:05Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
28/04/2026, 22:26Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45 - Ciência Tácita
17/04/2026, 23:59Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
16/04/2026, 19:44Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 44
09/04/2026, 03:10Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 44
08/04/2026, 02:31Despacho - Mero expediente
07/04/2026, 18:17Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2026, 18:17Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2026, 18:17Conclusão para despacho
31/03/2026, 12:54Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
30/03/2026, 20:02Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 37
09/03/2026, 02:38Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 37
06/03/2026, 02:07Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBL
06/03/2026, 00:00Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 37
05/03/2026, 13:42Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•07/04/2026, 18:17
ATO ORDINATÓRIO
•05/03/2026, 13:42
DECISÃO/DESPACHO
•28/01/2026, 19:24
DECISÃO/DESPACHO
•08/01/2026, 18:19
DECISÃO/DESPACHO
•16/12/2025, 20:25
DECISÃO/DESPACHO
•16/12/2025, 15:31