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0000346-20.2025.8.27.2726
Acordo De Nao Persecucao PenalAcordo de Não Persecução PenalDIREITO PROCESSUAL PENAL
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Miranorte
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO
CNPJ 01.***.***.0001-46
INACIO APARECIDO DE LIMA
CPF 814.***.***-87
Advogados / Representantes
PRISCILLA KARLA STIVAL FERREIRA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
DELVEAUX VIEIRA PRUDENTE JUNIOR
OAB nao informada•Representa: ATIVO
LUCIANO CESAR CASAROTI
OAB nao informada•Representa: ATIVO
ADRIANO CESAR PEREIRA DAS NEVES
OAB nao informada•Representa: ATIVO
SIDNEY FIORI JUNIOR
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
02/02/2026, 13:12Trânsito em Julgado
02/02/2026, 13:12Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
02/02/2026, 09:40Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 36
02/02/2026, 02:57Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 36
30/01/2026, 02:25Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Acordo de Não Persecução Penal Nº 0000346-20.2025.8.27.2726/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>INVESTIGADO</td><td>: INACIO APARECIDO DE LIMA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LENILSON CARNEIRO CABRAL (OAB TO009746)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p><strong>Vistos</strong>.</p> <p>Tra
30/01/2026, 00:00Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
29/01/2026, 18:27Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
29/01/2026, 18:27Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/01/2026, 16:57Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/01/2026, 16:57Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0002230-21.2024.8.27.2726/TO - ref. ao(s) evento(s): 34
29/01/2026, 16:57Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de ANPP
28/01/2026, 16:20Conclusão para julgamento
27/01/2026, 16:04Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
26/01/2026, 17:18Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
26/01/2026, 17:18Documentos
SENTENÇA
•28/01/2026, 16:20
DECISÃO/DESPACHO
•25/02/2025, 16:41