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0000165-33.2026.8.27.2710
Restituição de Coisas ApreendidasRestituição de Coisas ApreendidasDestinação de Bens e Mercadorias/Coisas ApreendidasQuestões IncidentesDIREITO PROCESSUAL PENAL
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/01/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juízo da 2ª Vara de Augustinópolis
Partes do Processo
SENHORINHA FERREIRA DA SILVA
CPF 303.***.***-15
MINISTERIO PUBLICO
CNPJ 01.***.***.0001-46
Advogados / Representantes
JOSE ANTONIO SANTOS FERREIRA JUNIOR
OAB/TO 8697•Representa: ATIVO
ELIZON DE SOUSA MEDRADO
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 22
02/02/2026, 02:58Baixa Definitiva
30/01/2026, 09:01Trânsito em Julgado
30/01/2026, 09:01Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
30/01/2026, 07:57Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
30/01/2026, 07:57Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 22
30/01/2026, 02:25Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Restituição de Coisas Apreendidas Nº 0000165-33.2026.8.27.2710/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: SENHORINHA FERREIRA DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOSE ANTONIO SANTOS FERREIRA JUNIOR (OAB TO08697A)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Vistos.</p> <p>Conside
30/01/2026, 00:00Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/01/2026, 17:02Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
29/01/2026, 17:02Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2026, 17:00Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2026, 17:00Decisão - Determinação - Arquivamento
29/01/2026, 17:00Conclusão para decisão
29/01/2026, 16:30Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/01/2026, 16:16Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
29/01/2026, 16:16Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•29/01/2026, 17:00
DECISÃO/DESPACHO
•29/01/2026, 15:34
DECISÃO/DESPACHO
•20/01/2026, 15:15
DECISÃO/DESPACHO
•20/01/2026, 08:25