0002619-26.2026.8.27.2729

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/01/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

LETICIA SILVA SOBRINHO

CPF 983.***.***-91

Autor

MUNICIPIO DE PALMAS

CNPJ 24.***.***.0001-85

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 02.***.***.0001-20

Reu

Advogados / Representantes

ANDRESSA OLIVEIRA SILVA

OAB/GO 44472•Representa: ATIVO

RENATO DE OLIVEIRA

OAB/TO 4721•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 14

13/05/2026, 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 14

12/05/2026, 02:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

11/05/2026, 14:56

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

09/05/2026, 13:36

Autos incluídos para julgamento eletrônico

07/05/2026, 17:19

Conclusão para despacho

11/03/2026, 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

05/02/2026, 11:17

Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 7

02/02/2026, 02:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 7

30/01/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002619-26.2026.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: LETICIA SILVA SOBRINHO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANDRESSA OLIVEIRA SILVA (OAB GO044472)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Considerando a apresenta

30/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 17:10

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial

29/01/2026, 15:18

Conclusão para despacho

22/01/2026, 17:24

Processo Corretamente Autuado

22/01/2026, 16:12

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

22/01/2026, 15:43

Documentos

SENTENÇA

•09/05/2026, 13:36

DECISÃO/DESPACHO

•29/01/2026, 15:18