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0048241-65.2025.8.27.2729
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/10/2025
Valor da Causa
R$ 1.647,85
Orgao julgador
Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas
Partes do Processo
RAIKA SOUSA MAIA
CPF 706.***.***-68
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR
OAB/TO 6129•Representa: ATIVO
JAX JAMES GARCIA PONTES
OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 46
13/05/2026, 02:47Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 46
12/05/2026, 02:14Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 46
11/05/2026, 15:22Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/05/2026, 14:58Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
06/05/2026, 12:31Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39 - Ciência Tácita
04/05/2026, 00:07Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 38
27/04/2026, 03:15Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 38
24/04/2026, 02:38Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
23/04/2026, 20:56Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
23/04/2026, 20:56Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2026, 20:53Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2026, 20:53Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
23/04/2026, 20:53Conclusão para julgamento
22/04/2026, 15:58Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/02/2026, 23:12Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•11/05/2026, 15:22
SENTENÇA
•23/04/2026, 20:53
ATO ORDINATÓRIO
•04/02/2026, 15:26
ATO ORDINATÓRIO
•29/01/2026, 17:41
DESPACHO
•17/11/2025, 15:38
DECISÃO/DESPACHO
•23/10/2025, 17:03