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0039480-45.2025.8.27.2729
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/01/2026
Valor da Causa
R$ 19.898,34
Orgao julgador
Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Partes do Processo
AMANDA FERREIRA COSTA
CPF 028.***.***-93
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
NARCIZZO MARCOS FERREIRA NETO
OAB/TO 8997•Representa: ATIVO
IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
TULIO DE VASCONCELOS VIEIRA DOS ANJOS
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
NIVAIR VIEIRA BORGES
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
FABIANO ANTONIO NUNES DE BARROS
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 44
14/05/2026, 03:01Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 44
13/05/2026, 02:26Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/05/2026, 17:02Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/05/2026, 17:02Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
12/05/2026, 17:02Conclusão para julgamento
13/02/2026, 16:12Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
11/02/2026, 13:36Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36 - Ciência no Domicílio Eletrônico
08/02/2026, 21:17Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
03/02/2026, 14:46Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 35
02/02/2026, 02:59Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 35
30/01/2026, 02:26Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0039480-45.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: AMANDA FERREIRA COSTA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: NARCIZZO MARCOS FERREIRA NETO (OAB TO008997)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">ATO ORDINATÓRIO</p> </section> <section> <p>Ficam as partes inti
30/01/2026, 00:00Ato ordinatório praticado
29/01/2026, 17:11Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2026, 17:11Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2026, 17:11Documentos
SENTENÇA
•12/05/2026, 17:02
ATO ORDINATÓRIO
•29/01/2026, 17:11
DECISÃO/DESPACHO
•19/01/2026, 18:24
DECISÃO/DESPACHO
•02/10/2025, 20:57
DECISÃO/DESPACHO
•04/09/2025, 15:04