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0047531-45.2025.8.27.2729
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
14/01/2026
Valor da Causa
R$ 2.574,88
Orgao julgador
Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Partes do Processo
GERCIMAR BRUNO NEVES DA SILVA
CPF 010.***.***-17
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
REYNALDO POGGIO
OAB/TO 6004•Representa: ATIVO
NIVAIR VIEIRA BORGES
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
MARIA APARECIDA LIMA SOUZA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
JAX JAMES GARCIA PONTES
OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
05/05/2026, 09:47Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
29/04/2026, 19:12Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
29/04/2026, 19:12Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 36
28/04/2026, 02:51Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 36
27/04/2026, 02:18Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/04/2026, 15:36Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/04/2026, 15:36Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
24/04/2026, 15:36Conclusão para julgamento
10/02/2026, 15:52Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
05/02/2026, 18:55Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
05/02/2026, 18:55Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
04/02/2026, 14:37Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 27
02/02/2026, 03:01Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 27
30/01/2026, 02:28Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <html><head><meta><style></style></head><body> <article> <header><div></div></header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0047531-45.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: GERCIMAR BRUNO NEVES DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: REYNALDO POGGIO (OAB TO006004)</td></tr></table></b></section> <section><p align="center">ATO ORDINATÓRIO</p></section> <section><p>Ficam as partes intimadas da remessa
30/01/2026, 00:00Documentos
SENTENÇA
•05/05/2026, 09:47
SENTENÇA
•24/04/2026, 15:36
ATO ORDINATÓRIO
•29/01/2026, 17:34
DECISÃO/DESPACHO
•12/01/2026, 13:37
ATO ORDINATÓRIO
•25/11/2025, 11:20
ATO ORDINATÓRIO
•14/11/2025, 10:20
DESPACHO
•20/10/2025, 16:38