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0000663-41.2023.8.27.2741
Procedimento Comum CívelSeguroContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/04/2023
Valor da Causa
R$ 15.403,92
Orgao julgador
Juízo da 1ª Escrivania Cível de Wanderlândia
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0000663-41.2023.8.27.2741/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000663-41.2023.8.27.2741/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Juiz RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: MALAQUIAS MARTINS DE ALMEIDA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUIZA DANYELA SILVERIO COSTA (OAB TO008799)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WILSON SALES BELCHIOR (OAB TO06279A)</td></tr></table></b></section> <section> <p><em><strong>EMENTA</strong></em>: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL SUPERVENIENTE À INTERPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM PARA HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO.</p> <p><strong>I. Caso em exame</strong></p> <p>1. Embargos de declaração opostos por Banco Bradesco S.A. contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para fixar critérios de incidência dos consectários legais e majorar honorários advocatícios sucumbenciais.</p> <p>2. Após a oposição dos embargos declaratórios, as partes protocolaram instrumento de transação extrajudicial, convencionando pagamento único de R$ 5.100,00, com quitação ampla, geral e irrevogável, requerendo homologação do acordo e extinção do processo com resolução do mérito.</p> <hr> <p><strong>II. Questão em discussão</strong></p> <p>3. A questão em discussão consiste em definir se subsiste interesse processual no julgamento dos embargos de declaração após a superveniência de acordo entre as partes e se compete ao Tribunal homologar a transação firmada em processo oriundo do primeiro grau de jurisdição.</p> <hr> <p><strong>III. Razões de decidir</strong></p> <p>4. A autocomposição superveniente desconstitui a controvérsia anteriormente submetida ao julgamento, retirando utilidade jurídica da apreciação dos embargos de declaração, uma vez que inexiste interesse processual remanescente no exame de alegadas omissões ou obscuridades do acórdão embargado.</p> <p>5. Configura-se, assim, perda superveniente do objeto do recurso integrativo, impondo-se o não conhecimento dos embargos, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil.</p> <p>6. Embora o art. 932, I, do CPC atribua ao relator competência para homologar autocomposição, tratando-se de processo originariamente decidido em primeiro grau, a homologação do acordo compete ao juízo de origem, em razão da competência funcional, que também abrange eventual fase de cumprimento.</p> <hr> <p><strong>IV. Dispositivo e tese</strong></p> <p>7. Embargos de declaração não conhecidos.</p> <p><em>Tese de julgamento:</em> “1. A celebração de acordo extrajudicial após a interposição de embargos de declaração acarreta perda superveniente do objeto do recurso, por ausência de interesse processual no exame da controvérsia anteriormente instaurada. 2. Em processo oriundo do primeiro grau, compete ao juízo de origem homologar a transação firmada entre as partes, em observância ao critério funcional de competência.”</p> <hr> <p><strong>Dispositivos relevantes citados:</strong></p> <p>Arts. 487, III, “b”, e 932, I e III, do Código de Processo Civil.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER dos embargos de declaração, por perda superveniente do objeto, em razão do acordo firmado entre as partes, determinando a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para apreciação do pedido de homologação da transação e adoção das providências cabíveis, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
22/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771771592155515254445312574705" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>2ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, I, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 15 DE ABRIL DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? NOS TERMOS DO ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O INÍCIO DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS; E IV - DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00006634120238272741" data-sin_numero_processo="true">Nº 0000663-41.2023.8.27.2741/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 487)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="127457" data-sin_relator="true"><span>RELATOR</span>: <span>Juiz RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771701164814381298310059691579"><span>APELANTE</span>: <span>MALAQUIAS MARTINS DE ALMEIDA (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711525370540343060390000000002"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>LUIZA DANYELA SILVERIO COSTA (OAB TO008799)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771592932878839050001737242297"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771701164814381298310059691581"><span>APELADO</span>: <span>BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711474311300590471210000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>WILSON SALES BELCHIOR (OAB TO06279A)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 28 de março de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>
30/03/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0000663-41.2023.8.27.2741/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000663-41.2023.8.27.2741/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>APELANTE</td><td>: MALAQUIAS MARTINS DE ALMEIDA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUIZA DANYELA SILVERIO COSTA (OAB TO008799)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218)<
20/02/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0000663-41.2023.8.27.2741/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000663-41.2023.8.27.2741/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Juiz MARCIO BARCELOS</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: MALAQUIAS MARTINS DE ALMEIDA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUIZA DANYELA SILVERIO COSTA (OAB TO008799)</td></tr><
02/02/2026, 00:00Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00006634120238272741/TJTO
07/03/2024, 13:45Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOWAN1ECIV -> TJTO
28/11/2023, 06:46Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
27/11/2023, 10:52Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
18/11/2023, 00:03Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
06/11/2023, 18:02Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
03/11/2023, 17:21Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
01/11/2023, 13:40Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023, 10:48Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
31/10/2023, 19:36Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
31/10/2023, 16:38Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
31/10/2023, 16:38Documentos
SENTENÇA
•23/10/2023, 20:24
DECISÃO/DESPACHO
•17/04/2023, 17:13
DECISÃO/DESPACHO
•05/04/2023, 08:12