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0050103-71.2025.8.27.2729
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaProgressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/01/2026
Valor da Causa
R$ 21.133,23
Orgao julgador
Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Partes do Processo
ALCIONE ALVES DOS SANTOS
CPF 849.***.***-63
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
CELIA RODRIGUES PEREIRA
OAB/TO 11574•Representa: ATIVO
NIVAIR VIEIRA BORGES
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO
OAB/PB 21324•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
29/04/2026, 19:13Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
29/04/2026, 19:13Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 40
28/04/2026, 02:51Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
27/04/2026, 21:02Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
27/04/2026, 21:01Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 40
27/04/2026, 02:18Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/04/2026, 15:37Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/04/2026, 15:37Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
24/04/2026, 15:37Conclusão para julgamento
10/02/2026, 17:33Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
05/02/2026, 19:47Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
05/02/2026, 19:46Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 30
03/02/2026, 02:38Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 30
02/02/2026, 02:06Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0050103-71.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: ALCIONE ALVES DOS SANTOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CELIA RODRIGUES PEREIRA (OAB TO011574)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">ATO ORDINATÓRIO</p> </section> <section> <p>Ficam as partes intimad
02/02/2026, 00:00Documentos
SENTENÇA
•24/04/2026, 15:37
ATO ORDINATÓRIO
•30/01/2026, 13:32
DECISÃO/DESPACHO
•19/01/2026, 18:24
ATO ORDINATÓRIO
•16/12/2025, 09:20
ATO ORDINATÓRIO
•04/12/2025, 14:22
DESPACHO
•26/11/2025, 17:13