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0000822-94.2025.8.27.2714
Apelação CívelAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/03/2026
Valor da Causa
R$ 9.672,91
Orgao julgador
GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE ITAPORA DO TOCANTINS-TO
CNPJ 02.***.***.0001-49
LOUCIVALDO ALENCAR DOS SANTOS
CPF 001.***.***-40
Advogados / Representantes
EDILBERTO CARLOS CIPRIANO CARVALHO
OAB/TO 5594•Representa: ATIVO
SARAH KATHARYNE PEREIRA COIMBRA
OAB/TO 9959•Representa: PASSIVO
JULIANNA TAINARA VIEIRA DE ALMEIDA
OAB/TO 11929•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16 - Ciência Tácita
03/05/2026, 23:55Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 15
27/04/2026, 02:30Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 15
24/04/2026, 02:00Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2026, 13:24Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2026, 13:24Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CDPUB
22/04/2026, 18:00Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
22/04/2026, 18:00Remessa interna para juntada de Acórdão - CDPUB -> SGB09
22/04/2026, 17:18Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
22/04/2026, 17:16Juntada - Documento - Voto
22/04/2026, 14:46Juntada - Documento - Certidão
31/03/2026, 16:15Disponibilização de Pauta - no dia 31/03/2026<br>Data da sessão: <b>15/04/2026 14:00</b>
31/03/2026, 02:03Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/03/2026
30/03/2026, 16:17Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>15/04/2026 14:00</b><br>Sequencial: 401
30/03/2026, 15:51Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
30/03/2026, 15:51Documentos
ACÓRDÃO
•22/04/2026, 18:00
EXTRATO DE ATA
•22/04/2026, 17:16