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0051792-53.2025.8.27.2729
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/01/2026
Valor da Causa
R$ 2.586,90
Orgao julgador
Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Partes do Processo
HELIO LOPES DE SOUZA
CPF 365.***.***-15
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
ISABELLA BATISTA LIMA
OAB/TO 13049•Representa: ATIVO
JUVENAL KLAYBER COELHO
OAB/TO 182•Representa: ATIVO
JAX JAMES GARCIA PONTES
OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
29/04/2026, 19:13Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
29/04/2026, 19:13Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
29/04/2026, 14:49Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 35
28/04/2026, 02:52Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 35
27/04/2026, 02:18Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/04/2026, 15:39Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/04/2026, 15:39Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
24/04/2026, 15:38Protocolizada Petição
17/04/2026, 15:54Conclusão para julgamento
10/02/2026, 17:43Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
05/02/2026, 19:47Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
05/02/2026, 19:47Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
03/02/2026, 17:14Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 25
03/02/2026, 02:41Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 25
02/02/2026, 02:09Documentos
SENTENÇA
•24/04/2026, 15:38
ATO ORDINATÓRIO
•30/01/2026, 13:59
DECISÃO/DESPACHO
•19/01/2026, 18:24
ACÓRDÃO
•12/12/2025, 09:05
ACÓRDÃO
•12/12/2025, 09:05
ATO ORDINATÓRIO
•09/12/2025, 15:22
ATO ORDINATÓRIO
•04/12/2025, 14:22
DESPACHO
•25/11/2025, 13:30
ACÓRDÃO
•10/11/2025, 15:08