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0058363-40.2025.8.27.2729
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/12/2025
Valor da Causa
R$ 18.344,00
Orgao julgador
Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas
Partes do Processo
MARILEY BENITEZ FALQUEIRO
CPF 863.***.***-04
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
RAFAEL PEREIRA PARENTE
OAB/TO 4971•Representa: ATIVO
JAX JAMES GARCIA PONTES
OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO
JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO
OAB/PB 21324•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
13/04/2026, 12:38Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32 - Ciência Tácita
10/04/2026, 23:59Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 31
07/04/2026, 02:38Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 31
06/04/2026, 02:07Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
02/04/2026, 11:38Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
02/04/2026, 11:38Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2026, 13:43Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2026, 13:43Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
30/03/2026, 18:58Conclusão para decisão
25/03/2026, 15:13Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
21/03/2026, 09:53Conclusão para julgamento
06/03/2026, 14:27Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
06/02/2026, 17:28Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/02/2026, 17:28Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 19
05/02/2026, 03:08Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•30/03/2026, 18:58
DECISÃO/DESPACHO
•21/03/2026, 09:53
ATO ORDINATÓRIO
•30/01/2026, 14:42
DECISÃO/DESPACHO
•26/01/2026, 16:17
ATO ORDINATÓRIO
•16/12/2025, 16:06