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0000799-43.2024.8.27.2728
Apelação CriminalVias de fatoContravenções PenaisDIREITO PENAL
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/10/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
TERCEIRO GABINETE DA 2ª TURMA RECURSAL
Partes do Processo
RAMILTON CERQUEIRA GARCEZ
CPF 027.***.***-41
MINISTERIO PUBLICO
CNPJ 01.***.***.0001-46
Advogados / Representantes
FABRICIO SILVA BRITO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
ELSON STECCA SANTANA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
FRANCIANA DI FATIMA CARDOSO COSTA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
LUCIANA COSTA DA SILVA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
MACIEL ARAUJO SILVA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
08/05/2026, 18:10Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98 - Ciência Tácita
04/05/2026, 23:58Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/04/2026, 12:09Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026
23/04/2026, 19:12Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
23/04/2026, 17:41Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90 - Ciência Tácita
18/04/2026, 23:59Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
10/04/2026, 17:18Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026
10/04/2026, 12:09Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 89
10/04/2026, 02:48Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 89
09/04/2026, 02:16Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/04/2026, 13:08Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/04/2026, 13:07Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
07/04/2026, 18:28Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
27/03/2026, 11:45Ato ordinatório praticado
16/03/2026, 14:12Documentos
ACÓRDÃO
•07/04/2026, 18:28
EXTRATO DE ATA
•27/03/2026, 11:45
ATO ORDINATÓRIO
•16/03/2026, 14:12
DECISÃO/DESPACHO
•29/01/2026, 14:12
DECISÃO/DESPACHO
•19/09/2025, 17:03
SENTENÇA
•21/08/2025, 13:11
DECISÃO/DESPACHO
•14/10/2024, 21:23
DECISÃO/DESPACHO
•21/06/2024, 17:35