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0000050-80.2024.8.27.2710
Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/10/2025
Valor da Causa
R$ 2.272.870,00
Orgao julgador
Juízo do 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0000050-80.2024.8.27.2710/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: LUIS DIAS DE SOUSA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ERNANDES RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB TO010351)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LINICKER PEREIRA SOUSA (OAB TO010101)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS (OAB TO05200A)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MATERIAL LIMITADO AO COMPROVADO NOS AUTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.</strong></p> <p><strong>I. Caso em exame</strong></p> <p>1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica, determinar a restituição de valores descontados indevidamente e afastar a indenização por danos morais.</p> <p>2. A parte apelante requer a reforma da sentença para o acolhimento integral dos pedidos, inclusive quanto à indenização por danos morais e à ampliação da condenação material.</p> <p>3. A parte apelada sustenta a regularidade da contratação e pugna pela manutenção da sentença.</p> <p>4. Ausente manifestação ministerial.</p> <p><strong>II. Questão em discussão</strong> 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se restou comprovada a contratação apta a legitimar os descontos realizados; (ii) saber se é devida a repetição do indébito em dobro e em qual extensão; (iii) saber se os descontos indevidos ensejam dano moral; e (iv) saber se é necessária a juntada de extratos bancários na fase de liquidação de sentença.</p> <p><strong>III. Razões de decidir</strong> 3. A ausência de comprovação da contratação pela instituição financeira, a quem incumbia o ônus da prova, autoriza o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e da ilicitude dos descontos.</p> <p>4. A cobrança indevida sem demonstração de engano justificável impõe a restituição em dobro dos valores comprovadamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.</p> <p>5. O dano material deve ser limitado aos valores efetivamente demonstrados nos autos, vedada a ampliação da condenação sem lastro probatório suficiente.</p> <p>6. O dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário não se presume automaticamente e exige comprovação de circunstâncias agravantes aptas a violar direitos da personalidade.</p> <p>7. A inexistência de prova de abalo relevante afasta a condenação por danos morais, caracterizando a hipótese como mero aborrecimento.</p> <p>8. A apuração do quantum devido pode ser realizada com base nos elementos já constantes dos autos, sendo desnecessária a juntada de extratos bancários completos na fase de liquidação de sentença quando suficientes as provas produzidas.</p> <p>9. O parcial provimento do recurso autoriza a inversão dos ônus sucumbenciais, com condenação exclusiva da parte apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios.</p> <p><strong>IV. Dispositivo e tese</strong> 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.</p> <p><strong>Tese de julgamento:</strong> “1. A ausência de comprovação da contratação pela instituição financeira autoriza o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e dos descontos indevidos. 2. A repetição do indébito em dobro é devida quanto aos valores efetivamente comprovados nos autos, ausente engano justificável. 3. O dano material deve ser limitado ao montante demonstrado no processo. 4. O desconto indevido não gera dano moral in re ipsa, exigindo prova de circunstâncias agravantes. 5. A liquidação de sentença dispensa a juntada de extratos bancários quando os elementos constantes dos autos são suficientes para apuração do valor devido. 6. O provimento parcial do recurso autoriza a inversão dos ônus sucumbenciais.”</p> <p>Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; CF/1988, art. 5º, X.</p> <p>Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 752.529/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 19.09.2017; STJ, AgInt no AREsp 2.650.225/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 28.10.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.121.413/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16.09.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.552.155/SE, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 21.10.2024.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>Sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora <strong>ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</strong><strong>, </strong>na<strong> </strong><strong>3ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA, </strong>da<strong> 4ª TURMA JULGADORA </strong>da<strong> 1ª CÂMARA CÍVEL, </strong>decidiu, por unanimidade, <strong>CONHECER</strong> do recurso e no mérito <strong>DAR PARCIAL PROVIMENTO</strong>, para inverter os ônus sucumbenciais para condenar o apelado, exclusivamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e taxa judiciária, bem como dos honorários advocatícios arbitrados, na sentença combatida, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), valor este que deve ser mantido, uma vez que atende às particularidades da causa, bem como aos parâmetros insculpidos no art. 85, §2º, do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p> <p>Votaram acompanhando o Relator, as Desembargadoras <strong>ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE </strong>e<strong> SILVANA MARIA PARFIENIUK.</strong></p> <p>A Douta Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo Procurador de Justiça,<strong> MARCO ANTÔNIO ALVES BEZERRA.</strong></p></section> <section> <p>Palmas, 29 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
08/05/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771768577847106693749085861704" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>1ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 29 de abril de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00000508020248272710" data-sin_numero_processo="true">Nº 0000050-80.2024.8.27.2710/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 340)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="981" data-sin_relator="true"><span>RELATOR</span>: <span>Desembargador ADOLFO AMARO MENDES</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771774974991034403580925468057"><span>APELANTE</span>: <span>LUIS DIAS DE SOUSA (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711427389818824521210000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771612552931887727078670401518"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>ERNANDES RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB TO010351)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771580813184881890250711515540"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>LINICKER PEREIRA SOUSA (OAB TO010101)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771774974991034403580925468059"><span>APELADO</span>: <span>BANCO BRADESCO CARTOES S.A. (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711338310270926222200000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS (OAB TO05200A)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 16 de abril de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>
17/04/2026, 00:00Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.03NCI -> TJTO
31/03/2026, 17:04Lavrada Certidão
31/03/2026, 17:04Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
24/03/2026, 10:13Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 36
03/03/2026, 02:57Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 36
02/03/2026, 02:23Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000050-80.2024.8.27
02/03/2026, 00:00Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 35 - de 'PETIÇÃO' para 'APELAÇÃO'
27/02/2026, 17:25Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 36
27/02/2026, 16:25Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2026, 15:56Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
26/02/2026, 14:03Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026
11/02/2026, 10:04Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026
09/02/2026, 22:06Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
04/02/2026, 16:58Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•27/02/2026, 16:25
SENTENÇA
•30/01/2026, 14:36
DECISÃO/DESPACHO
•17/10/2025, 18:12
DECISÃO/DESPACHO
•31/08/2025, 18:01
ACÓRDÃO
•05/08/2025, 21:41
DECISÃO/DESPACHO
•05/01/2024, 14:01