0001340-05.2026.8.27.2729

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/01/2026

Valor da Causa

R$ 585,71

Orgao julgador

Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

28/04/2026, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37 - Ciência Tácita

17/04/2026, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36

17/04/2026, 00:16

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 35, 36

09/04/2026, 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 35, 36

08/04/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0001340-05.2026.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: ISMAEL DO ESPÍRITO SANTO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ERIKA CRISTINA RODRIGUES DE FREITAS (OAB TO009224)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: CLEIDE LOURDES KAISER</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ERIKA CRISTINA RODRIGUES DE FREITAS (OAB TO009224)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><span>Inicialmente cumpre informar as partes que esse 1º Juizado Especial da Comarca de Palmas adota a tramitação ágil do sistema de processo eletrônico Eproc.</span></p> <p><span>Essa dinâmica permite que vários atos processuais ordinatórios sejam realizados pelo próprio sistema de processo eletrônico, resultando em maior rapidez na prestação jurisdicional, todavia, para que isso ocorra se faz necessários que os participantes da relação processual observem e utilizem a correta movimentação processual quando se manifestarem nos autos, tais como:</span></p> <p>Protocolizada Petição - EMENDA À INICIAL</p> <p>Protocolizada Petição - CONTESTAÇÃO</p> <p>Protocolizada Petição - RÉPLICA À CONTESTAÇÃO</p> <p>Protocolizada Petição - MANIFESTACAO PELA NAO INTERVENCAO</p> <p>Protocolizada Petição - RECURSO INOMINADO</p> <p>Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO</p> <p>Protocolizada Petição - CONTRARRAZÕES</p> <p><span>Observada a tramitação ágil, já realizada a movimentação de processo corretamente autuado, com as devidas retificações, se necessárias:</span></p> <p><span>1) Deve ser feita a citação do(s) promovido(s) para oferecer(em) sua contestação em até 30 (trinta) dias.</span></p> <p><span>2) Após o p</span><span>rotocolamento da(s) contestação(ões) nos autos, a parte promovente será intimada para se manifestar em até 05 (cinco) dias, sobre a resposta <strong>no que se refere a eventual alegação de</strong> preliminar processual (artigo 337 e seus incisos, do CPC), pedido contraposto e/ou sendo anexadas provas documentais. </span></p> <p><span>3) </span><span>Posteriormente, somente no caso da parte promovente ser incapaz, o Representante do Ministério Público deverá ser intimado acerca da lide para informar se quer participar da relação processual com prazo de até 05 (cinco) dias. Em caso positivo, manifestando interesse em participar da ação, deverá, a partir de então, o Representante do Ministério Público ser intimado de todos os atos processuais ulteriores.</span></p> <p><span>4) </span><span>Após, as partes e, caso o Representante do Ministério Público também esteja integrando a relação processual, serão intimados para informarem, em até 05 (cinco) dias, se pretendem produzir mais alguma prova em audiência de instrução. Nessa fase também podem pedir o julgamento antecipado se a lide diz respeito apenas à matéria de direito, sem necessidade de dilação probatória. </span></p> <p><span>5) </span><span>No caso de dispensa de produção de prova pelas partes, <strong>havendo participação do Representante do Ministério Público</strong>, antes do feito vir concluso para julgamento, o Representante do Ministério Público deve ser intimado para apresentar seu parecer final em até 10 (dez) dias.</span></p> <p><span>6) </span><span>Havendo necessidade de produção de prova será designada audiência de instrução. Caso contrário o feito deve vir concluso para julgamento.</span></p> <p><span>Palmas–TO data certificada pelo sistema.</span></p></section> <section> </section> <section> <div></div> </section> <footer> </footer></article></body></html>

08/04/2026, 00:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 29

07/04/2026, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 14:44

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 29, 30

30/03/2026, 14:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 29, 30

27/03/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0001340-05.2026.8.27.2729/TO<table border="0"><tr><td>RELATOR</td><td>: VALDEMIR BRAGA DE AQUINO MENDONÇA</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: ISMAEL DO ESPÍRITO SANTO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ERIKA CRISTINA RODRIGUES DE FREITAS (OAB TO009224)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: CLEIDE LOURDES KAISER</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ERIKA CRISTINA RODRIGUES DE FREITAS (OAB TO009224)</td></tr></table></b></div><div id="divBody"><center><p>ATO ORDINATÓRIO</p></center> <p>Intimação realizada no sistema eproc.</p><p>O ato refere-se ao seguinte evento:</p><p>Evento 28 - 26/03/2026 - Protocolizada Petição - CONTESTAÇÃO </p></div></body></html>

27/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 29, 30

26/03/2026, 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

26/03/2026, 16:24

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2026, 17:02

DECISÃO/DESPACHO

•28/01/2026, 08:48

DECISÃO/DESPACHO

•23/01/2026, 15:44

DECISÃO/DESPACHO

•15/01/2026, 13:37