0006559-27.2025.8.27.2731

Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/10/2025

Valor da Causa

R$ 34.662,30

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Paraíso do Tocantins

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46

12/05/2026, 00:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45

11/05/2026, 21:45

Protocolizada Petição

11/05/2026, 11:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 20:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

16/04/2026, 15:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

16/04/2026, 15:45

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 45, 46

15/04/2026, 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 45, 46

14/04/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0006559-27.2025.8.27.2731/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: PAULINA PEREIRA SILVA DE SOUZA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MURILO BRAZ VIEIRA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CAMILA DE BORTOLI ROSSATTO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CRISTIANE DORST MEZZAROBA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LEONARDO NAVARRO AQUILINO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANA ISABELLA BEZERRA LAU</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RÔMULO DE MORAIS E OLIVEIRA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ELIZELTON COSTA DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANDREA CARDINALE URANI OLIVEIRA DE MORAIS</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO BMG S.A</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>O Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos judiciais relacionados à controvérsia tratada no Tema Repetitivo n. 1.414, até a decisão final do Recurso Especial nº 2224599/PE.</p> <p>O referido Tema diz respeito a definir parâmetros objetivos para aferição da validade e caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo.</p> <p>A questão constitucional consiste em trazer uniformidade na jurisprudência, em âmbito nacional, acerca da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado.</p> <p>Como a matéria discutida neste processo guarda relação com questão tratada no referido Recurso Especial, determino a suspensão da tramitação deste feito, até o final julgamento do incidente de resolução de demanda repetitiva no Tema 1.414, bem como a remessa dos autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPAC-TJTO), para as providências cabíveis.</p> <p>Intime-se. Cumpra-se.</p> <p>Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

14/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 14:50

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

10/04/2026, 14:20

Conclusão para decisão

05/03/2026, 17:22

Protocolizada Petição

03/03/2026, 08:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

25/02/2026, 14:37

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•10/04/2026, 14:20

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2026, 16:42

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2025, 16:50

DECISÃO/DESPACHO

•29/10/2025, 11:26

DECISÃO/DESPACHO

•20/10/2025, 20:35