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0000923-23.2024.8.27.2729
Apelação CívelPromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
27/01/2025
Valor da Causa
R$ 417.460,80
Orgao julgador
GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 25.***.***.0001-76
RAYLON VIEIRA FERREIRA
CPF 546.***.***-49
Advogados / Representantes
KLEDSON DE MOURA LIMA
OAB/TO 4111•Representa: ATIVO
IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR
OAB nao informada•Representa: ATIVO
HAYNNER ASEVEDO DA SILVA
OAB/TO 3977•Representa: PASSIVO
MANOEL MESSIAS DIAS PINTO
OAB/TO 13784•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL1FAZ
21/08/2025, 18:08Trânsito em Julgado
21/08/2025, 18:07PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 19 e 20
20/08/2025, 13:09Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
05/07/2025, 23:59PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
02/07/2025, 15:14Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
27/06/2025, 02:49PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
26/06/2025, 17:42Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/06/2025, 17:42Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
26/06/2025, 02:00Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025, 14:28Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025, 14:28Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025, 14:28Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025, 14:28Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
25/06/2025, 08:04Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
25/06/2025, 08:04Documentos
ACÓRDÃO
•25/06/2025, 08:04
EXTRATO DE ATA
•24/06/2025, 15:27
DECISÃO/DESPACHO
•27/02/2025, 17:32