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0000951-39.2024.8.27.2713
Procedimento Comum CívelTarifasBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/03/2024
Valor da Causa
R$ 12.028,37
Orgao julgador
Juízo da 1ª Vara Cível de Colinas do Tocantins
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 58, 59
06/05/2026, 03:01Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 58, 59
05/05/2026, 02:27Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000951-39.2024.8.27.2713/TO<table border="0"><tr><td>RELATOR</td><td>: JOSÉ ROBERTO FERREIRA RIBEIRO</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: EDIVANIA DA CUNHA COELHO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUIZ VALTON PEREIRA DE BRITO (OAB TO01449B)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: HENRIQUE FERNANDES BRITO (OAB TO010349)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)</td></tr></table></b></div><div id="divBody"><center><p>ATO ORDINATÓRIO</p></center> <p>Intimação realizada no sistema eproc.</p><p>O ato refere-se ao seguinte evento:</p><p>Evento 57 - 04/05/2026 - Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOCOL1ECIV Número: 00009513920248272713/TJTO</p></div></body></html>
05/05/2026, 00:00Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
04/05/2026, 17:37Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
04/05/2026, 17:37Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 58, 59
04/05/2026, 17:25Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2026, 16:56Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2026, 16:56Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOCOL1ECIV Número: 00009513920248272713/TJTO
04/05/2026, 12:58Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0000951-39.2024.8.27.2713/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: EDIVANIA DA CUNHA COELHO (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUIZ VALTON PEREIRA DE BRITO (OAB TO01449B)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: Henrique Fernandes Brito (OAB TO010349)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA E DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.</strong></p> <p><strong>I. Caso em exame</strong></p> <p>1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O magistrado de origem determinou a emenda da petição inicial para complementação de dados essenciais, comprovação de representação processual, demonstração de legitimidade passiva, apresentação de documentos relativos aos descontos alegados e comprovação de pretensão resistida, sob pena de extinção. Diante do não cumprimento integral das determinações, indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, III, e 485, I e VI, do CPC.</p> <p>2. Aduz a parte autora, em apelação, que não pode o acesso à justiça ser condicionado à prévia tentativa de solução administrativa, sustentando estar configurado o interesse processual e requerendo a cassação da sentença.</p> <p>3. Defende a manutenção do decisum, ao argumento de que não houve comprovação de pretensão resistida nem regularização adequada dos vícios apontados, configurando ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.</p> <p><strong>II. Questão em discussão</strong> 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a parte autora demonstrou a existência de pretensão resistida apta a configurar interesse de agir; e (ii) verificar se o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito violam o princípio da inafastabilidade da jurisdição.</p> <p><strong>III. Razões de decidir</strong> 3. A exigência de demonstração mínima de litígio concreto como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, especialmente em demandas de massa caracterizadas por petições padronizadas e ausência de individualização da controvérsia. 4. A ausência de comprovação de tentativa de resolução extrajudicial ou de qualquer elemento que evidencie resistência da parte demandada, configurando falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 5. A regular observância do contraditório e da ampla defesa, diante da prévia intimação para emenda da inicial, nos moldes do art. 321 do CPC, sem atendimento satisfatório das determinações judiciais. 6. A inexistência de afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), porquanto não se exige o exaurimento da via administrativa, mas a demonstração de conflito efetivo, conforme orientação firmada pelo STF no Tema 350 e pelo STJ no REsp 1.987.853/PB. 7. A legitimidade da extinção do feito sem resolução do mérito como instrumento de racionalidade processual e de prevenção à litigância predatória.</p> <p><strong>IV. Dispositivo e tese</strong> 5. Recurso conhecido e improvido.</p> <p>Tese de julgamento:</p> <p>1. A ausência de demonstração de pretensão resistida e de elementos mínimos que evidenciem a existência de lide concreta configura falta de interesse processual, autorizando o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330 e 485 do CPC.</p> <p>2. O princípio da inafastabilidade da jurisdição não afasta a necessidade de preenchimento dos pressupostos processuais, sendo legítima a extinção do feito quando inexistente interesse de agir.</p> <p>Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 76, 321, parágrafo único, 330, III, 485, I, IV e VI, 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 350; STJ, REsp 1.987.853/PB, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 24/05/2022.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>Sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora <strong>ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</strong><strong>, </strong>na<strong> </strong><strong>1ª SESSÃO ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, </strong>da<strong> 4ª TURMA JULGADORA </strong>da<strong> 1ª CÂMARA CÍVEL, </strong>decidiu, por unanimidade, <strong>CONHECER </strong>do recurso e, no mérito, <strong>NEGAR PROVIMENTO</strong>, para manter incólume a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por não ter demonstrando a existência de uma pretensão resistida e o seu interesse processual. Consequentemente, condeno nos honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fulcro no § 11 do artigo 85, do CPC, mantendo a exigibilidade suspensa, com supedâneo no art. 98, § 3°, do mesmo Códex, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p> <p>Votaram acompanhando o Relator, a Desembargadora <strong>SILVANA MARIA PARFIENIUK</strong> e o Juiz <strong>RAFAEL GONÇALVES DE PAULA.</strong></p> <p>A Douta Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo Procurador de Justiça,<strong> MARCO ANTÔNIO ALVES BEZERRA.</strong></p></section> <section> <p>Palmas, 18 de março de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
06/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771767971479975277325295375707" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>1ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-n
10/03/2026, 00:00Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - CPENORTECI -> TJTO
27/02/2026, 17:42Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
27/02/2026, 00:07Protocolizada Petição
20/02/2026, 15:23Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026
11/02/2026, 10:01Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•04/05/2026, 17:25
ATO ORDINATÓRIO
•30/01/2026, 18:21
SENTENÇA
•11/12/2025, 17:59
ATO ORDINATÓRIO
•20/10/2025, 14:49
DECISÃO/DESPACHO
•20/10/2025, 09:49
DECISÃO/DESPACHO
•18/09/2025, 17:59
DECISÃO/DESPACHO
•26/08/2025, 16:44
ACÓRDÃO
•06/08/2025, 13:49
DECISÃO/DESPACHO
•06/03/2024, 14:41