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0001906-41.2026.8.27.2700
Mandado de Segurança CívelIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
31/01/2026
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
GAB. DO DES. JOÃO RODRIGUES
Partes do Processo
MORGANA LEITE DE OLIVEIRA FREITAS
CPF 971.***.***-34
GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS - ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
CNPJ 26.***.***.0001-36
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 25.***.***.0001-54
SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO TO - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO - PALMAS
Advogados / Representantes
ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO
OAB/TO 4156•Representa: ATIVO
ROGÉRIO GOMES COELHO
OAB/TO 4155•Representa: ATIVO
BERNARDINO DE ABREU NETO
OAB/TO 4232•Representa: ATIVO
ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS
OAB/TO 7063•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
02/03/2026, 14:23Trânsito em Julgado
02/03/2026, 14:22Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 29
09/02/2026, 02:30Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
06/02/2026, 08:43PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
06/02/2026, 08:43Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 29
06/02/2026, 02:00Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Mandado de Segurança Cível Nº 0001906-41.2026.8.27.2700/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>IMPETRANTE</td><td>: MORGANA LEITE DE OLIVEIRA FREITAS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BERNARDINO DE ABREU
06/02/2026, 00:00Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/02/2026, 17:53Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não conhecimento do pedido
05/02/2026, 14:15Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> SCPLE
05/02/2026, 14:15Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 18
04/02/2026, 02:30Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
03/02/2026, 08:53PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
03/02/2026, 08:53Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 6
03/02/2026, 02:31Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 18
03/02/2026, 02:00Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•05/02/2026, 14:15
DECISÃO/DESPACHO
•02/02/2026, 14:45
DECISÃO/DESPACHO
•31/01/2026, 17:27