0004090-77.2026.8.27.2729

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/01/2026

Valor da Causa

R$ 11.530,64

Orgao julgador

Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

MARIA DA NATIVIDADE PERES PIMENTEL

CPF 131.***.***-91

Autor

MUNICIPIO DE PALMAS

CNPJ 24.***.***.0001-85

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO MARQUES PIMENTEL

OAB/AP 4595•Representa: ATIVO

ESTHER DE AMORIM MARINHO SIO

OAB/TO 4160•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Protocolizada Petição

09/05/2026, 13:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

05/05/2026, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22 - Ciência Tácita

25/04/2026, 23:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21

23/04/2026, 16:05

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 21

17/04/2026, 02:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 21

16/04/2026, 02:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 16:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16

15/04/2026, 00:15

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 16

07/04/2026, 02:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 16

06/04/2026, 02:18

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 16

31/03/2026, 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

31/03/2026, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 16:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2026

16/03/2026, 15:12

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2026, 17:21

DECISÃO/DESPACHO

•02/02/2026, 17:47

DECISÃO/DESPACHO

•01/02/2026, 19:54