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0015270-76.2020.8.27.2737
Apelação CívelData BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/03/2026
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
GAB. DO DES. NELSON COELHO
Processos relacionados
Partes do Processo
INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS
CNPJ 25.***.***.0001-76
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
LUCIRENE LEITE MOURA MELO
CPF 364.***.***-68
Advogados / Representantes
JAX JAMES GARCIA PONTES
OAB/TO 4317•Representa: ATIVO
BERNARDINO DE ABREU NETO
OAB/TO 4232•Representa: PASSIVO
ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO
OAB/TO 4156•Representa: PASSIVO
ROGÉRIO GOMES COELHO
OAB/TO 4155•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Inclusão em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária Presencial
14/05/2026, 14:29Remessa Interna com Vista - CDPUB -> SGB09
08/05/2026, 17:53Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
08/05/2026, 17:53Juntada - Documento - Voto
07/05/2026, 15:02Juntada - Documento - Certidão
22/04/2026, 14:30Disponibilização de Pauta - no dia 22/04/2026<br>Data da sessão: <b>06/05/2026 14:00</b>
22/04/2026, 02:03Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/04/2026
17/04/2026, 19:11Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>06/05/2026 14:00</b><br>Sequencial: 498
17/04/2026, 18:48Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
17/04/2026, 18:48Juntada - Documento - Relatório
13/04/2026, 12:01Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB14 -> CDPUB
13/04/2026, 12:01Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
26/03/2026, 16:39Documentos
Nenhum documento disponivel