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0001119-43.2026.8.27.2722
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/03/2026
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas
Partes do Processo
GRACIOMARIO DIAS FERREIRA
CPF 806.***.***-00
MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO
CNPJ 00.***.***.0001-56
Advogados / Representantes
GISELE RODRIGUES DA SILVA
OAB/TO 12210•Representa: ATIVO
HAGTON HONORATO DIAS
OAB/TO 1838•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Processo Corretamente Autuado
24/04/2026, 16:09Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
08/04/2026, 00:03Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 02/04/2026
01/04/2026, 16:33Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026 até 03/04/2026
27/03/2026, 18:12Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2026
16/03/2026, 17:12Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 15
11/03/2026, 02:54Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
10/03/2026, 18:14Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
10/03/2026, 18:14Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL5JEJ)
10/03/2026, 18:14Protocolizada Petição
10/03/2026, 08:26Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 15
10/03/2026, 02:20Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0001119-43.2026.8.27.2722/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: GRACIOMARIO DIAS FERREIRA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: HAGTON HONORATO DIAS (OAB TO001838)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GISELE RODRIGUES DA SILVA (OAB TO012210)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p>
10/03/2026, 00:00Decisão - Declaração - Incompetência
09/03/2026, 18:00Conclusão para despacho
09/03/2026, 16:10Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/03/2026, 16:10Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•09/03/2026, 18:00
DECISÃO/DESPACHO
•09/03/2026, 15:28
DECISÃO/DESPACHO
•29/01/2026, 16:07