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0004458-86.2026.8.27.2729
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
01/02/2026
Valor da Causa
R$ 11.199,48
Orgao julgador
Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas
Partes do Processo
ALINI ALVES BRASIL
CPF 913.***.***-97
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
RUY LINO DE SOUZA FILHO
OAB/TO 7517•Representa: ATIVO
JAX JAMES GARCIA PONTES
OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2026
06/05/2026, 18:50Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 11
30/04/2026, 02:44Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 11
29/04/2026, 02:12Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2026, 13:57Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
28/04/2026, 06:06Conclusão para despacho
10/02/2026, 17:38Processo Corretamente Autuado
10/02/2026, 17:37Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
10/02/2026, 17:35Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
09/02/2026, 15:05Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 3
04/02/2026, 02:33Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 3
03/02/2026, 02:03Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0004458-86.2026.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: ALINI ALVES BRASIL</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RUY LINO DE SOUZA FILHO (OAB TO007517)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">ATO ORDINATÓRIO</p> </section> <section> <p><strong>INTIMAR</strong> 
03/02/2026, 00:00Ato ordinatório praticado
02/02/2026, 12:33Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2026, 12:33Distribuído por sorteio
01/02/2026, 19:07Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•28/04/2026, 06:06
ATO ORDINATÓRIO
•02/02/2026, 12:33