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0003965-80.2024.8.27.2729
Ação Civil PúblicaRestituição ao ErárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/02/2024
Valor da Causa
R$ 2.503.242,72
Orgao julgador
Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO
CNPJ 01.***.***.0001-46
RAUL DE JESUS LUSTOSA FILHO
CPF 170.***.***-53
Advogados / Representantes
JACQUELINE OROFINO DA SILVA ZAGO DE OLIVEIRA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
SIDNEY FIORI JUNIOR
OAB nao informada•Representa: ATIVO
VINICIUS DE OLIVEIRA E SILVA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
RODRIGO GRISI NUNES
OAB nao informada•Representa: ATIVO
OCTAHYDES BALLAN JUNIOR
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
23/03/2026, 15:11Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2026
16/03/2026, 15:11Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2026
16/03/2026, 15:10Conclusão para despacho
12/03/2026, 15:47Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41 - Ciência Tácita
12/02/2026, 23:59Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026
09/02/2026, 22:16Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
09/02/2026, 18:30Protocolizada Petição
09/02/2026, 14:57Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 40
04/02/2026, 02:34Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 40
03/02/2026, 02:04Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Ação Civil Pública Nº 0003965-80.2024.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RÉU</td><td>: RAUL DE JESUS LUSTOSA FILHO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DIVINO DO NASCIMENTO REGO JUNIOR (OAB TO006556)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><strong>I - RELATÓRIO&
03/02/2026, 00:00Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/02/2026, 12:54Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/02/2026, 12:54Decisão - Saneamento e Organização do processo
30/01/2026, 16:45Conclusão para despacho
11/12/2025, 14:22Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•14/05/2026, 13:36
DECISÃO/DESPACHO
•30/01/2026, 16:45
DECISÃO/DESPACHO
•01/10/2025, 14:45
DECISÃO/DESPACHO
•06/02/2024, 19:18