0000520-45.2024.8.27.2732

Apelação CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/03/2026

Valor da Causa

R$ 12.375,60

Orgao julgador

GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 17, 18

27/04/2026, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 17, 18

24/04/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0000520-45.2024.8.27.2732/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000520-45.2024.8.27.2732/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: ANTONIO ALEXANDRE NETO (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ADRIELLI MACHADO FERREIRA (OAB TO012599)</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.</strong></p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <ol><li><p><strong>Apelações cíveis interposta em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em que o autor, aposentado, impugna descontos bancários realizados a título de “título de capitalização”, alegando ausência de contratação, pleiteando restituição em dobro e compensação moral, tendo sido esta última pretensão rejeitada em sentença.</strong></p></li></ol> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <ol><li><p><strong>Há duas questões em discussão: (i) definir se a restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer em dobro; (ii) estabelecer se os descontos indevidos ensejam indenização por danos morais e, em caso positivo, o quantum adequado.</strong></p></li></ol> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <ol><li><p><strong>Reconhecidae a inexistência da relação jurídica e o caráter indevido dos descontos, circunstância incontroversa na fase recursal, a restituição dos valores pagos é imperativa.</strong></p></li><li><p><strong>Viável a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, na hipótese, pois a repetição em dobro independe da comprovação de dolo ou má-fé do fornecedor, bastando a cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva.</strong></p></li><li><p><strong>Afasta-se a tese de erro justificável, pois a conduta da instituição financeira revela prática deliberada voltada à obtenção de lucro, especialmente em detrimento de consumidor hipossuficiente.</strong></p></li><li><p><strong>Reconhece-se o dano moral in re ipsa, uma vez que os descontos indevidos em conta de aposentado, destinados à subsistência, configuram violação à esfera patrimonial e à dignidade, gerando apreensão e angústia.</strong></p></li><li><p><strong>A duração prolongada do ilícito (53 meses) e a condição de hipossuficiência do consumidorsão elementos que ratificam a adequação condenação indenizatória.</strong></p></li><li><p><strong>O quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às funções compensatória e pedagógica da indenização.</strong></p></li><li><p><strong>Sobre o valor da indenização deve incidir juros de mora pela taxa Selic (menos IPCA), desde o primeiro desconto até o arbitramento da verba, quando passa a incidir a Selic integralmente.</strong></p></li><li><p><strong>Impõe-se à parte ré o pagamento integral das custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, vedada a majoração recursal por já se encontrar no patamar máximo.</strong></p></li></ol> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <ol><li><p><strong>Recurso desprovido.</strong></p></li></ol> <p><strong><em>Tese de julgamento</em>: 1. A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da comprovação de dolo ou má-fé do fornecedor, bastando a violação à boa-fé objetiva. 2. Descontos indevidos em conta de consumidor, especialmente de natureza alimentar, geram dano moral presumido (in re ipsa). 3. A fixação do dano moral deve observar a duração do ilícito, a condição das partes e as funções compensatória e pedagógica da indenização.</strong></p> <hr> <p><strong><em>Dispositivos relevantes citados</em>: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 389 e 406; CPC, art. 85, §§ 2º e 11.</strong></p> <p><strong><em>Jurisprudência relevante citada</em>: STJ, EAREsp nº 664.888/RS; TJ-SP, Apelação Cível nº 1011665-25.2023.8.26.0152, Rel. Paulo Ayrosa, j. 19.09.2024; TJ-MG, Apelação Cível nº 5017148-48.2022.8.13.0480, Rel. Luiz Artur Hilário, j. 17.09.2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1004176-35.2023.8.26.0572, Rel. Léa Duarte, j. 30.10.2024; TJ-PR, Apelação nº 0000517-40.2020.8.16.0177, Rel. Roberto Portugal Bacellar, j. 27.10.2024; TJTO, Apelação Cível nº 0001429-05.2023.8.27.2706, Rel. Ângela Maria Ribeiro Prudente, j. 28.02.2024; TJTO, Apelação Cível nº 0003825-74.2022.8.27.2710, Rel. Jocy Gomes de Almeida, j. 30.10.2023.</strong></p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso manejado pela parte requerida e negar-lhe provimento, bem como em conhecer do apelo da parte autora e dar-lhe parcial provimento, para reformar a sentença no sentido de condenar o demandado ao pagamento de indenização por da nos morais, nos termos adrede esposados, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 17:03

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02

22/04/2026, 21:29

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

22/04/2026, 21:29

Conclusão para despacho

22/04/2026, 13:19

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12

22/04/2026, 09:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

22/04/2026, 09:38

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02

16/04/2026, 14:02

Juntada - Documento - Voto

16/04/2026, 14:02

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

30/03/2026, 13:43

Disponibilização de Pauta - no dia 30/03/2026<br>Data da sessão: <b>15/04/2026 14:00</b>

30/03/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771771592155515254445312574705" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>2ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, I, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 15 DE ABRIL DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? NOS TERMOS DO ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O INÍCIO DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS; E IV - DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00005204520248272732" data-sin_numero_processo="true">Nº 0000520-45.2024.8.27.2732/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 290)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="11386" data-sin_relator="true"><span>RELATOR</span>: <span>Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771772810178936135522620759484"><span>APELANTE</span>: <span>ANTONIO ALEXANDRE NETO (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771698074264412000217875671543"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>ADRIELLI MACHADO FERREIRA (OAB TO012599)</span></p></div><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771772810178936135522620759485"><span>APELANTE</span>: <span>BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711363019987017171200000000006"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771772810178936135522620770585"><span>APELADO</span>: <span>OS MESMOS</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 28 de março de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>

30/03/2026, 00:00

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