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0001673-84.2022.8.27.2732
Procedimento Comum CívelSeguroContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
31/01/2024
Valor da Causa
R$ 10.679,16
Orgao julgador
Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0001673-84.2022.8.27.2732/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001673-84.2022.8.27.2732/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Juiz RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: LAURENCO BUENO RODRIGUES (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANTONIO FRANCELINO DE MOURA (OAB TO010220)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BRADESCO SEGUROS S/A (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA:</strong> DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.</p> <p><strong>I. Caso em exame</strong></p> <p>1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconheceu a inexistência de contratação válida de seguro prestamista e condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados, mas afastou a indenização por danos morais, além de reconhecer a sucumbência recíproca.</p> <hr> <p><strong>II. Questão em discussão</strong></p> <p>2. Há duas questões em discussão:</p> <p>(i) saber se os descontos indevidos realizados na conta corrente da autora, sem comprovação de relação contratual válida, configuram dano moral indenizável; e</p> <p>(ii) saber se deve ser afastada a sucumbência recíproca e readequada a distribuição das custas processuais e honorários advocatícios.</p> <hr> <p><strong>III. Razões de decidir</strong></p> <p>3. A ausência de comprovação da contratação do seguro prestamista caracteriza falha na prestação do serviço bancário, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Os descontos indevidos em conta corrente, sem respaldo contratual, atingem recursos destinados à subsistência da consumidora e configuram violação a direitos da personalidade, afastando a caracterização de mero aborrecimento e ensejando dano moral <em>in re ipsa.</em> 5. A necessidade de a consumidora recorrer ao Judiciário para cessar a cobrança indevida caracteriza desvio produtivo do consumidor, reforçando a configuração do dano moral indenizável. 6. Consideradas as circunstâncias do caso concreto, mostra-se adequado fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação civil. 7. Com o acolhimento substancial dos pedidos autorais, afasta-se a sucumbência recíproca, devendo a parte requerida arcar integralmente com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos dos arts. 85, caput e §2º, e 86, parágrafo único, do CPC. 8. Não há majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, diante da readequação da sucumbência no julgamento do recurso, conforme entendimento do STJ no Tema 1.059.</p> <hr> <p><strong>IV. Dispositivo e tese</strong></p> <p>9. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar parcialmente a sentença e condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data do arbitramento e acrescido de juros pela taxa SELIC a partir do evento danoso, afastando-se a sucumbência recíproca e condenando-se a requerida ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.</p> <p><em>Tese de julgamento:</em></p> <p>“1. 1. Os descontos indevidos em conta corrente sem comprovação de contratação válida configuram falha na prestação do serviço e geram dano moral indenizável. 2. A necessidade de o consumidor recorrer ao Judiciário para cessar a cobrança indevida caracteriza desvio produtivo do consumidor. 3. Acolhidos substancialmente os pedidos autorais, afasta-se a sucumbência recíproca, com condenação integral da instituição financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.”</p> <hr> <p><strong>Dispositivos relevantes citados:</strong></p> <p>CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 389 e 406; CPC, arts. 85, caput, §2º e §11, e 86, parágrafo único; Súmulas 54 e 362 do STJ; Tema 1.059 do STJ. TJTO, Apelação Cível, 0000749-73.2022.8.27.2732.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para reformar parcialmente a sentença e condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros pela taxa SELIC, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Em razão da reforma do julgado, afasta-se a sucumbência recíproca, condenando-se a parte requerida ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Deixa-se de majorar os honorários em grau recursal, à luz do Tema 1.059 do STJ, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
04/05/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771771592155515254445312574705" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>2ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, I, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 15 DE ABRIL DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? NOS TERMOS DO ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O INÍCIO DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS; E IV - DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00016738420228272732" data-sin_numero_processo="true">Nº 0001673-84.2022.8.27.2732/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 354)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="127457" data-sin_relator="true"><span>RELATOR</span>: <span>Juiz RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771772118231518892860064724514"><span>APELANTE</span>: <span>LAURENCO BUENO RODRIGUES (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771583519782011025624350401644"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>ANTONIO FRANCELINO DE MOURA (OAB TO010220)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771772118231518892860064724515"><span>APELADO</span>: <span>BRADESCO SEGUROS S/A (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711332521368440362200000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 28 de março de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>
30/03/2026, 00:00Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAR1ECIV -> TJTO
26/02/2026, 12:03Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
25/02/2026, 18:07Protocolizada Petição
20/02/2026, 20:54Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026
11/02/2026, 10:19Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026
09/02/2026, 22:19Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 71
04/02/2026, 02:38Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 71
03/02/2026, 02:07Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001673-84.2022.8.27
03/02/2026, 00:00Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 71
02/02/2026, 14:23Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/02/2026, 13:40Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
31/01/2026, 00:03Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
30/01/2026, 10:28Protocolizada Petição
20/01/2026, 16:56Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•02/02/2026, 14:23
SENTENÇA
•05/12/2025, 10:53
DECISÃO/DESPACHO
•21/02/2024, 13:27
DECISÃO/DESPACHO
•18/12/2023, 13:15
ATA DE AUDIÊNCIA
•14/04/2023, 18:06
DECISÃO/DESPACHO
•09/02/2023, 14:19
SENTENÇA
•08/11/2022, 14:28