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0000477-87.2019.8.27.2731
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaGratificação de IncentivoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/09/2019
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
Juizo da 1ª Vara dos Feitos das Fazendas e Reg. Públicos e Prec. Cíveis de Paraíso do Tocantins
Partes do Processo
NILZA MOREIRA VIEGA
CPF 779.***.***-53
MUNICIPIO DE PARAISO DO TOCANTINS
CNPJ 00.***.***.0001-54
Advogados / Representantes
WYLKYSON GOMES DE SOUSA
OAB/TO 2838•Representa: ATIVO
ELISÂNGELA MESQUITA SOUSA
OAB/TO 2250•Representa: ATIVO
VANESSA CRISTINA FERREIRA TRIGILIO DA SILVA
OAB/TO 6418•Representa: PASSIVO
ROGERIO AUGUSTO MAGNO DE MACEDO MENDONÇA
OAB/TO 4087•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000477-87.2019.8.27.2731/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: NILZA MOREIRA VIEGA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ELISÂNGELA MESQUITA SOUSA (OAB TO002250)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WYLKYSON GOMES DE SOUSA (OAB TO002838)</td></tr></table></b></section> <section> <p alig
03/02/2026, 00:00Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 197
04/12/2025, 09:44Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
04/12/2025, 09:44Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 196
02/12/2025, 13:38Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 196
28/11/2025, 02:55Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 196
27/11/2025, 02:20Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 196
26/11/2025, 16:20Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2025, 15:25Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2025, 15:25Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
24/11/2025, 14:40Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 186
17/11/2025, 10:15Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
09/11/2025, 23:59Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 185
04/11/2025, 02:39Disponibilizado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 185
03/11/2025, 02:07Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 185
30/10/2025, 13:14Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•26/11/2025, 16:20
ATO ORDINATÓRIO
•30/10/2025, 11:30
ATO ORDINATÓRIO
•02/07/2025, 21:48
DECISÃO/DESPACHO
•27/06/2025, 07:41
DECISÃO/DESPACHO
•10/03/2025, 17:06
DECISÃO/DESPACHO
•20/09/2024, 14:29
DECISÃO/DESPACHO
•05/09/2024, 16:50
DECISÃO/DESPACHO
•18/07/2024, 15:16
DECISÃO
•09/04/2024, 18:02
DECISÃO/DESPACHO
•24/11/2023, 09:51
DECISÃO
•11/10/2023, 15:08
DECISÃO/DESPACHO
•23/01/2023, 09:24
DECISÃO/DESPACHO
•13/09/2021, 07:10
SENTENÇA
•23/10/2020, 09:19
DESPACHO
•20/11/2019, 14:37