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0002422-85.2023.8.27.2726
Procedimento Comum CívelSeguroContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/11/2023
Valor da Causa
R$ 10.376,00
Orgao julgador
Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0002422-85.2023.8.27.2726/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: TEREZINHA DIAS FERREIRA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CREUZELIA MENDES DA COSTA (OAB TO011482)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GASPAR FERREIRA DE SOUSA (OAB TO002893)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB SP130291)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RUBRICA “PSERV”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. RECONHECIMENTO PARCIAL DA PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DANO MORAL </strong><strong><em>IN RE IPSA</em></strong><strong>. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 1.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.</strong></p> <p><strong>I. Caso em exame</strong></p> <p>1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em ação de conhecimento ajuizada em face de empresa prestadora de serviços, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência da relação jurídica e determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, afastando o pedido de indenização por danos morais.</p> <p>2. A parte autora alegou a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário sob a rubrica “PSERV”, sem contratação do serviço, enquanto a parte requerida sustentou a regularidade da contratação e arguiu a prescrição parcial das parcelas.</p> <p>3. Inconformada, a autora interpôs recurso pleiteando a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, tendo a parte apelada apresentado contrarrazões pelo desprovimento do recurso.</p> <p><strong>II. Questão em discussão</strong></p> <p>4. A questão em discussão consiste em verificar (i) a incidência da prescrição quinquenal nas parcelas descontadas; e (ii) a possibilidade de condenação por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário sem comprovação da contratação.</p> <p><strong>III. Razões de decidir</strong></p> <p>5. Nas relações de consumo, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, cujo termo inicial corresponde à data do último desconto realizado.</p> <p>6. Ausente prova idônea quanto ao período contratual alegado pela parte requerida, a análise da prescrição deve observar os extratos bancários juntados aos autos, reconhecendo-se prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação.</p> <p>7. A ausência de comprovação da contratação, aliada à efetiva realização de descontos em benefício previdenciário, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a responsabilização objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC.</p> <p>8. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configuram dano moral in re ipsa, por violarem direitos da personalidade do consumidor.</p> <p>9. O valor de R$ 1.000,00 mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos parâmetros desta Corte.</p> <p>10. Os consectários legais devem observar a correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), conforme art. 406 do Código Civil.</p> <p>11. Com o parcial provimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, considerando o trabalho adicional em grau recursal.</p> <p><strong>IV. Dispositivo e tese</strong></p> <p>12. Recurso conhecido e parcialmente provido, para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00, reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio e majorar os honorários advocatícios, mantidos os demais termos da sentença.</p> <p><strong>Tese de julgamento</strong></p> <p>1. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário sem comprovação da contratação configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais, sendo aplicável a prescrição quinquenal do art. 27 do CDC, cujo termo inicial é a data do último desconto.</p> <p><strong>Dispositivos relevantes citados</strong>: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 27; CC, arts. 186, 406 e 927; CPC, arts. 85, §2º, e 373, II; Lei nº 14.905/2024.</p> <p><strong>Jurisprudência relevante citada</strong>: TJTO, Apelação Cível nº 0000529-77.2023.8.27.2720, Rel. Adolfo Amaro Mendes, julgado em 27/08/2025, juntado aos autos em 10/09/2025 11:06:51; STJ, Súmulas 54 e 362.</p> <p>Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>Sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora <strong>ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</strong><strong>, </strong>na<strong> </strong><strong>2ª SESSÃO ORDINÁRIA </strong>por <strong>VIDEOCONFERÊNCIA, </strong>da<strong> 4ª TURMA JULGADORA </strong>da<strong> 1ª CÂMARA CÍVEL, </strong>decidiu, por unanimidade, <strong>CONHECER d</strong>o recurso e, no mérito, <strong>DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO</strong>, para reformar parcialmente a sentença, a fim de condenar a parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), adequar os consectários legais, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p> <p>Votaram acompanhando o Relator, as Desembargadoras <strong>SILVANA MARIA PARFIENIUK </strong>e<strong> ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE.</strong></p> <p>A Douta Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela Procuradora de Justiça, <strong>JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ.</strong></p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
24/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771768577847106693749079100123" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>1ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 15 de abril de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00024228520238272726" data-sin_numero_processo="true">Nº 0002422-85.2023.8.27.2726/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 922)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="981" data-sin_relator="true"><span>RELATOR</span>: <span>Desembargador ADOLFO AMARO MENDES</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771772551700116379107005323367"><span>APELANTE</span>: <span>TEREZINHA DIAS FERREIRA (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771657131590946500772963859491"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>CREUZELIA MENDES DA COSTA (OAB TO011482)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711349700772967142200000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>GASPAR FERREIRA DE SOUSA (OAB TO002893)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771772551700116379107005323368"><span>APELADO</span>: <span>PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711449493416845031210000000004"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB SP130291)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 06 de abril de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>
07/04/2026, 00:00Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOMNT1ECIV -> TJTO
03/03/2026, 16:24Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
03/03/2026, 00:08Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
02/03/2026, 11:43Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
28/02/2026, 00:07Protocolizada Petição
23/02/2026, 16:21Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026
11/02/2026, 10:24Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026
09/02/2026, 22:24Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. aos Eventos: 72, 73
05/02/2026, 03:10Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 68
04/02/2026, 02:42Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. aos Eventos: 72, 73
04/02/2026, 02:35Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0002422-85.2023.8.27.2726/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: TEREZINHA DIAS FERREIRA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CREUZELIA MENDES DA COSTA (OAB TO011482)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GASPAR FERREIRA DE SOUSA (OAB TO002893)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS
04/02/2026, 00:00Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/02/2026, 21:02Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/02/2026, 21:02Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•03/02/2026, 10:58
ATO ORDINATÓRIO
•02/02/2026, 15:21
ATO ORDINATÓRIO
•15/12/2025, 18:25
SENTENÇA
•03/12/2025, 16:10
ATO ORDINATÓRIO
•30/10/2025, 16:31
ATO ORDINATÓRIO
•03/10/2025, 13:59
DECISÃO/DESPACHO
•26/09/2025, 09:48
DECISÃO/DESPACHO
•26/03/2024, 17:53
DECISÃO/DESPACHO
•27/11/2023, 14:32
DECISÃO/DESPACHO
•07/11/2023, 19:57