0007352-69.2025.8.27.2729

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaClassificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/02/2026

Valor da Causa

R$ 53.046,60

Orgao julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

MIKAELLE CARVALHO PINTO

CPF 065.***.***-51

Autor

MUNICIPIO DE PALMAS

CNPJ 24.***.***.0001-85

Reu

Advogados / Representantes

ERIC JOSE MIGANI

OAB/TO 4641•Representa: ATIVO

DAYANE GONCALVES MOREIRA DOS REIS

OAB/PA 34933•Representa: ATIVO

KAWÊ MARINHO LIMA

OAB/TO 12358•Representa: ATIVO

WEDHER VALERIANO DE ALMEIDA CRUZ

OAB/TO 11240•Representa: ATIVO

ENOQUE DO CARMO LIMA NETO

OAB/TO 12338•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 118

08/04/2026, 21:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 118

06/04/2026, 10:23

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN

06/04/2026, 10:23

Despacho - Mero expediente

03/04/2026, 17:26

Protocolizada Petição

23/03/2026, 10:42

Conclusão para despacho

14/03/2026, 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102

02/03/2026, 09:07

Protocolizada Petição

24/02/2026, 09:34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 100

21/02/2026, 00:09

Protocolizada Petição

20/02/2026, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102 - Ciência Tácita

12/02/2026, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 10:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

09/02/2026, 22:20

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE

09/02/2026, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

04/02/2026, 12:52

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•03/04/2026, 17:26

DECISÃO/DESPACHO

•31/01/2026, 13:32

DECISÃO/DESPACHO

•14/11/2025, 21:47

DECISÃO/DESPACHO

•11/09/2025, 18:59

DECISÃO/DESPACHO

•29/07/2025, 19:10

DECISÃO/DESPACHO

•16/07/2025, 20:57

DECISÃO/DESPACHO

•09/07/2025, 18:04

DECISÃO/DESPACHO

•30/06/2025, 20:00

DECISÃO/DESPACHO

•07/03/2025, 19:22

DECISÃO/DESPACHO

•28/02/2025, 16:28

DECISÃO/DESPACHO

•21/02/2025, 23:41

DECISÃO/DESPACHO

•20/02/2025, 12:13