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0039602-29.2023.8.27.2729
Recurso Inominado CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/03/2026
Valor da Causa
R$ 13.349,66
Orgao julgador
SEGUNDO GABINETE DA 2ª TURMA RECURSAL
Partes do Processo
MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
CNPJ 10.***.***.0001-91
MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
CNPJ 03.***.***.0001-34
VALDENICE MOREIRA DOS SANTOS SALGADO
CPF 869.***.***-20
Advogados / Representantes
EDUARDO CHALFIN
OAB/TO 7369•Representa: ATIVO
JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM
OAB/TO 11989•Representa: ATIVO
WASHINGTON GABRIEL PIRES
OAB/TO 5149•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusão para despacho
17/03/2026, 14:06Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
17/03/2026, 14:06Recebido os autos
17/03/2026, 14:06Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
12/03/2026, 13:14Lavrada Certidão
12/03/2026, 13:14Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
11/03/2026, 17:04Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 74
25/02/2026, 02:41Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 74
24/02/2026, 02:09Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 003960
24/02/2026, 00:00Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 74
23/02/2026, 14:20Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2026, 13:47Juntada - Registro de pagamento - Guia 5915913, Subguia 173856 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 643,60
21/02/2026, 04:00Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60
21/02/2026, 00:09Protocolizada Petição
20/02/2026, 17:33Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
20/02/2026, 16:25Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•23/02/2026, 14:20
SENTENÇA
•02/02/2026, 16:00
DECISÃO/DESPACHO
•20/10/2025, 15:21
DECISÃO/DESPACHO
•17/09/2025, 07:53
ACÓRDÃO
•06/08/2025, 19:39
DECISÃO/DESPACHO
•06/05/2024, 10:33
DECISÃO/DESPACHO
•03/05/2024, 17:12
DECISÃO/DESPACHO
•23/04/2024, 16:04
DECISÃO/DESPACHO
•16/10/2023, 14:41