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0020039-68.2025.8.27.2700
Agravo de InstrumentoEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/01/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GAB. DA DESA. MAYSA VENDRAMINI ROSAL
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 49
11/05/2026, 02:31Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 49
08/05/2026, 02:01Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Agravo de Instrumento Nº 0020039-68.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000856-85.2025.8.27.2741/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Juíza MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: MARIA NAZARE DE LIMA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WMINAS FERREIRA DA SILVA (OAB TO009822)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ESDRAS MARTINS REIS (OAB TO006620)</td></tr></table></b></section> <section> <p><em>EMENTA</em>: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que reconheceu a existência de litisconsórcio passivo necessário com o INSS e declinou da competência para a Justiça Federal, em demanda que discute descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário, atribuídos exclusivamente à instituição financeira.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há litisconsórcio passivo necessário com o INSS em demanda que impugna descontos realizados por instituição financeira em benefício previdenciário; (ii) estabelecer se, ausente interesse jurídico da autarquia federal, a competência permanece na Justiça Estadual.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. A competência jurisdicional é definida com base na teoria da asserção, considerando os fatos narrados na petição inicial, que não imputa qualquer conduta ao INSS nem formula pedido em face da autarquia.</p> <p>4. A relação jurídica controvertida possui natureza consumerista, estabelecida exclusivamente entre a parte autora e a instituição financeira, limitando-se à validade do contrato e aos descontos realizados.</p> <p>5. O litisconsórcio passivo necessário somente se configura nas hipóteses do art. 114 do CPC, inexistentes no caso, pois a eficácia da sentença não depende da participação do INSS.</p> <p>6. A atuação do INSS nos contratos de crédito consignado restringe-se à retenção e repasse de valores, sem integrar a relação obrigacional discutida.</p> <p>7. A ausência de interesse jurídico direto da autarquia afasta a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da Constituição Federal.</p> <p>8. A jurisprudência consolidada reconhece a desnecessidade de inclusão do INSS em demandas dessa natureza e fixa a competência da Justiça Estadual.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>9. Recurso provido.</p> <p><em>Tese de julgamento</em>: "1. A inexistência de imputação de conduta ao INSS em demandas que discutem descontos realizados por instituição financeira afasta o litisconsórcio passivo necessário. 2. A relação jurídica entre beneficiário e instituição financeira, em casos de crédito consignado, possui natureza consumerista e independe da participação do INSS. 3. Compete à Justiça Estadual processar e julgar demandas em que não há interesse jurídico direto de autarquia federal".</p> <p>__________</p> <p><em>Dispositivos relevantes citados</em>: CF/1988, art. 109, I; CPC, arts. 114, 1.015 e seguintes.</p> <p><em>Jurisprudência relevante citada</em>: TJTO, Apelação Cível nº 0006151-75.2020.8.27.2710, Rel. Des. Edilene Pereira de Amorim Alfaix Natário, j. 04.02.2026; TJTO, Apelação Cível nº 0003479-21.2025.8.27.2710, Rel. Des. Ângela Issa Haonat, j. 04.02.2026; TJ-MG, Apelação Cível nº 50102469020258130313, Rel. Des. Aparecida Grossi, j. 24.09.2025; TJ-SC, Apelação nº 50060510320238240030, Rel. Des. Alex Heleno Santore, j. 29.04.2025; TNU, Tema 183.</p> <p><em>"Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet".</em></p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, afastar o reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário com o INSS e determinar o regular prosseguimento do feito perante a Justiça Estadual, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 29 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
08/05/2026, 00:00Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2026, 15:50Remessa Interna com Acórdão - SGB20 -> CCI02
06/05/2026, 18:08Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
06/05/2026, 18:08Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB20
05/05/2026, 18:34Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
05/05/2026, 18:27Juntada - Documento - Voto
05/05/2026, 16:38Ato ordinatório - Lavrada Certidão
16/04/2026, 13:08Disponibilização de Pauta - no dia 16/04/2026<br>Data da sessão: <b>29/04/2026 14:00</b>
16/04/2026, 02:01Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771772728706470544095549672737" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>2ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025, E PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 29 DE ABRIL DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III - DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; IV - NOS TERMOS DO MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR; E V - DISPÕE O § 10, DO ART. 104, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, QUE ?A SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA SERÁ PERMITIDA AO ADVOGADO COM DOMICÍLIO PROFISSIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA ONDE ESTÁ SEDIADO O TRIBUNAL, CONFORME O RECURSO TECNOLÓGICO REGULAMENTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESDE QUE REQUEIRA NO PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ART. 105?.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="35"> Agravo de Instrumento </span><span data-numero_processo="00200396820258272700" data-sin_numero_processo="true">Nº 0020039-68.2025.8.27.2700/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 1052)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="128062" data-sin_relator="true"><span>RELATORA</span>: <span>Juíza MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771765364821921946885606776675"><span>AGRAVANTE</span>: <span>MARIA NAZARE DE LIMA</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771644862811567646916585759274"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>WMINAS FERREIRA DA SILVA (OAB TO009822)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771595848852473687847977702708"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>ESDRAS MARTINS REIS (OAB TO006620)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771765364821921946883295403878"><span>AGRAVADO</span>: <span>CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA</span></p></div></div><div data-polo="outros"><div data-sin_parte_principal="N" data-parte_polo="outros" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771765378030473534384798146456"><span>INTERESSADO</span>: <span>Juiz de Direito - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Wanderlândia</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>
16/04/2026, 00:00Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/04/2026
15/04/2026, 11:07Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>29/04/2026 14:00</b><br>Sequencial: 1052
13/04/2026, 12:51Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
13/04/2026, 12:51Documentos
ACÓRDÃO
•06/05/2026, 18:08
EXTRATO DE ATA
•05/05/2026, 18:27
DECISÃO/DESPACHO
•02/02/2026, 16:19
DESPACHO
•21/01/2026, 20:08
DECISÃO/DESPACHO
•21/01/2026, 16:00
DECISÃO/DESPACHO
•12/01/2026, 13:55
ATO ORDINATÓRIO
•10/12/2025, 15:21