0000412-52.2024.8.27.2720

Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/03/2024

Valor da Causa

R$ 21.853,58

Orgao julgador

Juízo do 1º Núcleo de Justiça 4.0 Previdenciário - 1º Gabinete

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76

23/04/2026, 00:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75

09/04/2026, 10:39

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 75

07/04/2026, 02:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

06/04/2026, 22:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 75

06/04/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000412-52.2024.8.27.2720/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: JOÃO BENTO DA LUZ</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: IRACILDA GOMES ARAUJO (OAB TO008130)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de <strong>CUMPRIMENTO DE SENTENÇA</strong> proposto por <strong><span>JOÃO BENTO DA LUZ</span></strong> em face do <strong>INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS</strong>, ambos qualificados nos autos.</p> <p>O exequente requereu o cumprimento da sentença exarada, com a devida apresentação da planilha de cálculo no evento 57.</p> <p>Houve impugnação ao cumprimento de sentença por excesso do valor apresentado (evento 66).</p> <p>A parte autora concordou com os valores apresentados pelo INSS (evento 72).</p> <p>Inexistindo oposição, acolho a impugnação apresentada e <strong>HOMOLOGO</strong> o cálculo ali contido (<span>evento 66, ANEXO2</span>).</p> <p>Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, posto que todas as vezes que é dada oportunidade ao INSS de realizar a execução invertida, inclusive solicitada pelos credores, este informa que isto não é sua obrigação, e sim faculdade, e impõe àqueles a apresentação de seus cálculos. Sendo assim, em caso de erro, como sói acontecer aqui, inclusive admitido pela requerente, entendo desmedida tal condenação. </p> <p>Outrossim, se a impugnação rejeitada não gera condenação em honorários advocatícios, como bem destacado pela autarquia, por equidade no tratamento, em caso contrário a isenção deve alcançar, via de regra, o credor.</p> <p><strong>INTIMEM-SE</strong> as partes para manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias. </p> <p><u>Não havendo manifestação ou anuindo as partes</u>, <strong>REMETAM-SE</strong> os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.</p> <p>Na sequência, <strong>EXPEÇA-SE</strong> o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.</p> <p>Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, <strong>EXPEÇA-SE</strong> alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído <u>se tiver poderes para receber e dar quitação</u>.</p> <p>Para caso de o Advogado do autor pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, <strong>condicionado à juntada do contrato de honorários</strong>, nos termos do artigo 22, § 4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.</p> <p>Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 5 dias.</p> <p>Cumpra-se. Intime-se.</p> <p>Palmas/TO, data cientificada nos autos.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

06/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 11:53

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

27/02/2026, 16:47

Conclusão para despacho

27/02/2026, 14:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69

04/02/2026, 09:43

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 69

04/02/2026, 03:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 69

03/02/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000412-52.2024.8.27.2720/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: JOÃO BENTO DA LUZ</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: IRACILDA GOMES ARAUJO (OAB TO008130)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><strong>Vistos os au

03/02/2026, 00:00

Despacho - Mero expediente

02/02/2026, 17:44

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•27/02/2026, 16:47

DECISÃO/DESPACHO

•02/02/2026, 17:44

OUTROS

•16/12/2025, 15:35

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2025, 16:07

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2025, 14:30

SENTENÇA

•28/05/2025, 15:02

TERMO DE AUDIÊNCIA

•12/03/2025, 10:47

DECISÃO/DESPACHO

•17/02/2025, 07:24

DECISÃO/DESPACHO

•05/06/2024, 20:16

DECISÃO/DESPACHO

•08/04/2024, 17:40

DECISÃO/DESPACHO

•14/03/2024, 17:09