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0027413-48.2025.8.27.2729
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaReajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/12/2025
Valor da Causa
R$ 17.882,02
Orgao julgador
Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas
Partes do Processo
LIBIA MARIA DA MATA RODRIGUES
CPF 002.***.***-89
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI
OAB/TO 9649•Representa: ATIVO
THAYNNE GOMES CARNEIRO
OAB/TO 11033•Representa: ATIVO
IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
NIVAIR VIEIRA BORGES
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA
OAB/TO 8285•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1JE -> CEPEX
12/03/2026, 14:34Decisão - Outras Decisões
12/03/2026, 10:19Conclusão para decisão
25/02/2026, 13:41Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
19/02/2026, 17:09Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026
11/02/2026, 10:30Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026
09/02/2026, 22:29Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
06/02/2026, 10:56Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
06/02/2026, 10:56Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 49
04/02/2026, 03:04Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 49
03/02/2026, 02:30Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0027413-48.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: LIBIA MARIA DA MATA RODRIGUES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: THAYNNE GOMES CARNEIRO (OAB TO011033)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649)</td></tr></table></b></section> <section> <
03/02/2026, 00:00Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/02/2026, 17:48Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/02/2026, 17:48Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
02/02/2026, 17:48Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
02/02/2026, 06:11Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•12/03/2026, 10:19
DECISÃO/DESPACHO
•02/02/2026, 17:48
DECISÃO/DESPACHO
•05/12/2025, 18:02
ATO ORDINATÓRIO
•18/11/2025, 16:48
SENTENÇA
•23/10/2025, 11:10
DECISÃO/DESPACHO
•25/09/2025, 14:17
ATO ORDINATÓRIO
•09/09/2025, 15:43
DECISÃO/DESPACHO
•24/06/2025, 15:21