0058825-94.2025.8.27.2729

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/12/2025

Valor da Causa

R$ 429,66

Orgao julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

ISLORRANNE COELHO SANTOS

CPF 029.***.***-92

Autor

FRIGOMAIS LTDA

CNPJ 29.***.***.0002-01

Autor

MUNICIPIO DE PALMAS

CNPJ 24.***.***.0001-85

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB/TO 6311•Representa: ATIVO

RENATO DE OLIVEIRA

OAB/TO 4721•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 21

08/05/2026, 18:10

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 20, 21

30/04/2026, 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 20, 21

29/04/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 12:12

Decisão - Outras Decisões

28/04/2026, 10:49

Conclusão para despacho

04/03/2026, 14:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 12

12/02/2026, 20:28

Ato ordinatório praticado

06/02/2026, 13:46

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. aos Eventos: 12, 13

05/02/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. aos Eventos: 12, 13

04/02/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0058825-94.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: ISLORRANNE COELHO SANTOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: FRIGOMAIS LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)</td

04/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 11:51

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial

02/02/2026, 17:57

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•28/04/2026, 10:49

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2026, 13:46

DECISÃO/DESPACHO

•02/02/2026, 17:57

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2025, 16:05