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0002231-57.2024.8.27.2709

Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/11/2024

Valor da Causa

R$ 2.200,00

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Arraias

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · GAB. DO DES. ADOLFO AMARO MENDES

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0002231-57.2024.8.27.2709/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: ANALIA JOSE DOS SANTOS (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RITA DE CASSIA AZEVEDO JACUNDA DE PAULA RAMALHO (OAB TO004999)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LILIAN DANIELLE RODRIGUES DE AZEVEDO (OAB TO010054)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICA. RENDA MENSAL ESTÁVEL, RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS E RESERVA FINANCEIRA EM POUPANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.</strong></p> <p><strong>I. Caso em exame</strong></p> <p>1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela apelante em sede recursal.</p> <p>2. A agravante sustenta que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, alegando compromissos financeiros relevantes, despesas médicas e a utilização de recursos financeiros para aquisição de imóvel.</p> <p>3. A decisão agravada concluiu pela inexistência de comprovação de hipossuficiência econômica, diante da renda mensal declarada, dos rendimentos tributáveis informados e da existência de reserva financeira em conta de poupança.</p> <p><strong>II. Questão em discussão</strong></p> <p>4. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante demonstrou efetiva insuficiência de recursos apta a justificar a concessão da gratuidade da justiça.</p> <p><strong>III. Razões de decidir</strong></p> <p>5. A Constituição Federal assegura assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV), previsão reproduzida no art. 98 do Código de Processo Civil.</p> <p>6. Embora a declaração de hipossuficiência goze de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, tal presunção pode ser afastada quando existirem nos autos elementos que evidenciem capacidade financeira da parte requerente.</p> <p>7. No caso concreto, os documentos apresentados indicam renda líquida mensal aproximada de R$ 5.822,95, rendimentos tributáveis anuais superiores a R$ 70.000,00, além da existência de saldo em poupança superior a R$ 47.000,00, circunstâncias que revelam capacidade econômica incompatível com a concessão do benefício pleiteado.</p> <p>8. As despesas ordinárias indicadas — financiamento habitacional, contas domésticas e aquisição de medicamentos — não demonstram situação de hipossuficiência, por se tratarem de encargos comuns à manutenção da vida cotidiana.</p> <p>9. As alegações relativas a despesas médicas futuras, embora relevantes, não evidenciam incapacidade econômica atual para suportar os encargos processuais.</p> <p>10. Não demonstrada insuficiência financeira, mostra-se correta a decisão monocrática que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça, inexistindo fundamento para concessão de gratuidade parcial ou parcelamento das despesas processuais.</p> <p><strong>IV. Dispositivo e tese</strong></p> <p>11. Recurso conhecido e desprovido.</p> <p><strong>Tese de julgamento:</strong></p> <p>1- A declaração de hipossuficiência econômica possui presunção relativa e pode ser afastada quando os documentos constantes dos autos revelarem renda estável, patrimônio ou disponibilidade financeira incompatíveis com a concessão da gratuidade da justiça.</p> <p><strong>Dispositivos relevantes citados:</strong> CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §§2º e 3º.</p> <p><strong>Doutrina relevante citada:</strong> —</p> <p><strong>Jurisprudência relevante citada:</strong> TJTO, Apelação Cível nº 0003937-50.2022.8.27.2740, Rel. Des. Adolfo Amaro Mendes, julgado em 18/12/2024.</p> <p>Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>Sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora <strong>ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</strong><strong>, </strong>na<strong> </strong><strong>2ª SESSÃO ORDINÁRIA </strong>por <strong>Videoconferência, </strong>da<strong> 4ª TURMA JULGADORA </strong>da<strong> 1ª CÂMARA CÍVEL, </strong>decidiu, por unanimidade, <strong>CONHECER </strong>do agravo interno e <strong>NEGAR-LHE PROVIMENTO</strong>, mantendo integralmente a decisão agravada, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p> <p>Votaram acompanhando o Relator, as Desembargadoras <strong>SILVANA MARIA PARFIENIUK </strong>e<strong> ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE.</strong></p> <p>A Douta Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela Procuradora de Justiça<strong>, JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ.</strong></p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771768577847106693749079100123" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>1ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 15 de abril de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00022315720248272709" data-sin_numero_processo="true">Nº 0002231-57.2024.8.27.2709/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 745)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="981" data-sin_relator="true"><span>RELATOR</span>: <span>Desembargador ADOLFO AMARO MENDES</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771769651784850777911439170607"><span>APELANTE</span>: <span>ANALIA JOSE DOS SANTOS (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711323713560266442200000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>RITA DE CASSIA AZEVEDO JACUNDA DE PAULA RAMALHO (OAB TO004999)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711572435036757580360000000002"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>LILIAN DANIELLE RODRIGUES DE AZEVEDO (OAB TO010054)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771769651784850777911439170606"><span>APELADO</span>: <span>DORIVAL ALVES LEITE DOS SANTOS (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711341323758756972200000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>RONALDO CAROLINO RUELA (DPE)</span></p></div></div><div data-polo="outros"><div data-sin_parte_principal="N" data-parte_polo="outros" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771769651784850777911439182842"><span>INTERESSADO</span>: <span>JUVENI MACHADO LEITE (RÉU)</span></p></div><div data-sin_parte_principal="N" data-parte_polo="outros" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771770128881086796051600199195"><span>INTERESSADO</span>: <span>Juiz de Direito - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Arraias</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 06 de abril de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0002231-57.2024.8.27.2709/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>APELANTE</td><td>: ANALIA JOSE DOS SANTOS (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RITA DE CASSIA AZEVEDO JACUNDA DE PAULA RAMALHO (OAB TO004999)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LILIAN DANIELLE RODRIGUES DE AZEVEDO (OAB TO010054)</td></tr></table></b></section> <

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0002231-57.2024.8.27.2709/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>APELANTE</td><td>: ANALIA JOSE DOS SANTOS (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RITA DE CASSIA AZEVEDO JACUNDA DE PAULA RAMALHO (OAB TO004999)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LILIAN DANIELLE RODRIGUES DE AZEVEDO (OAB TO010054)</td></tr></table></b></section> <

04/02/2026, 00:00

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOARR1ECIV -> TJTO

28/01/2026, 22:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77

05/11/2025, 05:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

05/11/2025, 05:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 11:35

Ato ordinatório praticado

04/11/2025, 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68

14/10/2025, 14:54

Juntada - Guia Gerada - Apelação - ANALIA JOSE DOS SANTOS - Guia 5823466 - R$ 230,00

14/10/2025, 14:38

Publicado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 68

23/09/2025, 03:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 68

22/09/2025, 02:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69

20/09/2025, 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

20/09/2025, 10:29

Documentos

SENTENÇA

•19/09/2025, 14:14

DECISÃO/DESPACHO

•31/07/2025, 13:49

ATO ORDINATÓRIO

•22/07/2025, 15:13

ATO ORDINATÓRIO

•22/07/2025, 14:49

DECISÃO/DESPACHO

•11/07/2025, 14:37

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2025, 22:46

DECISÃO/DESPACHO

•05/12/2024, 16:40