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0012840-31.2022.8.27.2722
Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/09/2022
Valor da Causa
R$ 21.375,57
Orgao julgador
Juízo da 1ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais de Gurupi
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0012840-31.2022.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0012840-31.2022.8.27.2722/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: CELIA DONATO PINHEIRO (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARINA VALENTE DA SILVA (OAB TO006826)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: ASAFE SANTA BARBARA GOMES (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MATEUS VASCONCELOS FERNANDES (OAB TO006353)</td></tr></table></b></section> <section> <p><em><strong>EMENTA</strong></em>: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE GEORREFERENCIAMENTO E ELABORAÇÃO DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR). ALEGAÇÃO DE FALHA TÉCNICA. PROVA PERICIAL. VARIAÇÃO DE 0,03% DA ÁREA TOTAL. PERCENTUAL INFERIOR À MARGEM TÉCNICA DE TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <ol><li><p>APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE GEORREFERENCIAMENTO DE IMÓVEL RURAL E ELABORAÇÃO DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR), POR MEIO DA QUAL A AUTORA BUSCAVA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTOS ERROS NO TRABALHO REALIZADO PELOS RÉUS.</p></li></ol> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <ol><li><p>A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE FALHA TÉCNICA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GEORREFERENCIAMENTO E ELABORAÇÃO DE CAR ATRIBUÍDA AOS RÉUS E SE TAL CIRCUNSTÂNCIA SERIA APTA A CARACTERIZAR ATO ILÍCITO CAPAZ DE ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.</p></li></ol> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <ol><li><p>A CONTROVÉRSIA ENVOLVE MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE TÉCNICA, RAZÃO PELA QUAL A PROVA PERICIAL CONSTITUI MEIO ADEQUADO PARA A VERIFICAÇÃO DA PRECISÃO DO SERVIÇO DE GEORREFERENCIAMENTO REALIZADO.</p></li><li><p>O LAUDO PERICIAL CONCLUI QUE A DIVERGÊNCIA CONSTATADA CORRESPONDE A APENAS 0,03% DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL, PERCENTUAL SIGNIFICATIVAMENTE INFERIOR À MARGEM TÉCNICA DE TOLERÂNCIA USUALMENTE ADMITIDA DE 1%, EVIDENCIANDO A BOA PRECISÃO DO TRABALHO EXECUTADO.</p></li><li><p>O LAUDO FOI ELABORADO POR PERITO HABILITADO, COM EXPOSIÇÃO DO OBJETO DA PERÍCIA, INDICAÇÃO DOS MÉTODOS UTILIZADOS E RESPOSTAS FUNDAMENTADAS A TODOS OS QUESITOS APRESENTADOS, INEXISTINDO INDÍCIOS DE PARCIALIDADE, INCONSISTÊNCIA METODOLÓGICA OU DEFICIÊNCIA TÉCNICA.</p></li><li><p>A MERA DISCORDÂNCIA DA PARTE COM AS CONCLUSÕES DO LAUDO NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR SUA CREDIBILIDADE QUANDO AUSENTES ELEMENTOS TÉCNICOS IDÔNEOS CAPAZES DE INFIRMAR A PROVA PERICIAL.</p></li><li><p>A RESPONSABILIDADE CIVIL EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DE CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO CAUSAL, REQUISITOS QUE NÃO SE CONFIGURAM QUANDO A PROVA TÉCNICA DEMONSTRA A REGULARIDADE DO SERVIÇO PRESTADO.</p></li><li><p>INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE ERRO TÉCNICO OU DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RESTA AFASTADA A CARACTERIZAÇÃO DE ATO ILÍCITO E, CONSEQUENTEMENTE, O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DOS RÉUS E OS PREJUÍZOS ALEGADOS PELA AUTORA.</p></li><li><p>A AUSÊNCIA DE ILICITUDE TAMBÉM IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL, PORQUANTO MEROS DISSABORES OU DIFICULDADES ADMINISTRATIVAS INERENTES ÀS RELAÇÕES NEGOCIAIS NÃO CONFIGURAM VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE.</p></li></ol> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <ol><li><p>RECURSO DESPROVIDO.</p></li></ol> <p><em>TESE DE JULGAMENTO</em>:</p> <ol><li><p>A PROVA PERICIAL QUE DEMONSTRA VARIAÇÃO MÍNIMA, INFERIOR À MARGEM TÉCNICA DE TOLERÂNCIA USUALMENTE ADMITIDA, EVIDENCIA A ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO DE GEORREFERENCIAMENTO PRESTADO.</p></li><li><p>A MERA DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O RESULTADO DA PERÍCIA NÃO AFASTA SUAS CONCLUSÕES QUANDO INEXISTEM ELEMENTOS TÉCNICOS CAPAZES DE DEMONSTRAR ERRO OU INCONSISTÊNCIA METODOLÓGICA.</p></li><li><p>A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA TÉCNICA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO IMPEDE A CARACTERIZAÇÃO DE ATO ILÍCITO E DE NEXO CAUSAL, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE CIVIL E O DEVER DE INDENIZAR.</p></li></ol> <hr> <p><em>DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS</em>: CPC, ARTS. 156, 371, 473 E 479; CPC, ART. 85, §11; CC, ARTS. 186 E 927.</p> <p><em>JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA</em>: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1064249-05.2021.8.26.0002, REL. DES. MÔNICA DE CARVALHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002161-66.2024.8.26.0020, REL. DES. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.12.2025.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, com a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
27/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771771592155515254445312574705" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>2ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, I, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 15 DE ABRIL DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? NOS TERMOS DO ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O INÍCIO DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS; E IV - DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00128403120228272722" data-sin_numero_processo="true">Nº 0012840-31.2022.8.27.2722/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 26)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="11386" data-sin_relator="true"><span>RELATOR</span>: <span>Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771772482086229558448217687020"><span>APELANTE</span>: <span>CELIA DONATO PINHEIRO (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711436206323703971210000000003"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>MARINA VALENTE DA SILVA (OAB TO006826)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771772482086229558448217687021"><span>APELADO</span>: <span>DANIEL LEITE GALVÃO (RÉU)</span></p></div><div data-sin_parte_principal="N" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771772482086229558448217687022"><span>APELADO</span>: <span>ASAFE SANTA BARBARA GOMES (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711413830511747721210000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>MATEUS VASCONCELOS FERNANDES (OAB TO006353)</span></p></div></div><div data-polo="outros"><div data-sin_parte_principal="N" data-parte_polo="outros" data-sin_parte_entidade="true"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771772482086229558448217707872"><span>INTERESSADO</span>: <span>ESTADO DO TOCANTINS (INTERESSADO)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711307281990329352200000000150"><span>PROCURADOR(A)</span>: <span>JAX JAMES GARCIA PONTES</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 28 de março de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>
30/03/2026, 00:00Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGUR1ECIV -> TJTO
02/03/2026, 17:08Alterada a parte - Situação da parte DANIEL LEITE GALVÃO - REVEL
02/03/2026, 17:07Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 182
26/02/2026, 16:24Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026
11/02/2026, 10:33Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026
09/02/2026, 22:33Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 182
05/02/2026, 02:32Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 182
04/02/2026, 02:02Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0012840-31.2022.8.27
04/02/2026, 00:00Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 182
03/02/2026, 12:40Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2026, 12:07Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 177
02/02/2026, 19:01Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 176
02/02/2026, 16:50Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. aos Eventos: 176, 177
11/12/2025, 03:06Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•03/02/2026, 12:40
SENTENÇA
•08/12/2025, 20:29
DECISÃO/DESPACHO
•09/09/2025, 19:32
DECISÃO/DESPACHO
•12/02/2025, 12:58
DECISÃO/DESPACHO
•29/10/2024, 19:31
DECISÃO/DESPACHO
•19/09/2024, 10:22
DECISÃO/DESPACHO
•03/09/2024, 16:28
DECISÃO/DESPACHO
•09/08/2024, 18:11
DECISÃO/DESPACHO
•17/04/2024, 17:18
DECISÃO/DESPACHO
•07/02/2024, 13:48
DECISÃO/DESPACHO
•27/11/2023, 16:36
DECISÃO/DESPACHO
•11/10/2023, 16:41
DECISÃO/DESPACHO
•31/05/2023, 17:33
DECISÃO/DESPACHO
•22/03/2023, 18:02
DECISÃO/DESPACHO
•08/12/2022, 17:13