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0002587-21.2026.8.27.2729
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/02/2026
Valor da Causa
R$ 17.562,04
Orgao julgador
Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Partes do Processo
BETIANE SOUZA DA SILVA MIRANDA
CPF 859.***.***-15
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
RAFAEL PEREIRA PARENTE
OAB/TO 4971•Representa: ATIVO
JAX JAMES GARCIA PONTES
OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO
JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO
OAB/TO 10770•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusão para julgamento
25/02/2026, 16:34Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
24/02/2026, 17:45Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28 - Ciência Tácita
23/02/2026, 23:59Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 27
19/02/2026, 02:49Disponibilizado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 27
18/02/2026, 02:16Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002587-21.2026.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: BETIANE SOUZA DA SILVA MIRANDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">ATO ORDINATÓRIO</p> </section> <section> <p>Ficam as partes in
18/02/2026, 00:00Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
13/02/2026, 16:18Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
13/02/2026, 16:18Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2026, 15:17Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2026, 15:17Ato ordinatório praticado
13/02/2026, 15:17Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
13/02/2026, 14:06Despacho - Mero expediente
12/02/2026, 16:53Conclusão para decisão
12/02/2026, 13:31Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
06/02/2026, 17:26Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•13/02/2026, 15:17
DECISÃO/DESPACHO
•12/02/2026, 16:53
ATO ORDINATÓRIO
•03/02/2026, 12:40
DECISÃO/DESPACHO
•23/01/2026, 17:30