0001913-33.2026.8.27.2700

Agravo de InstrumentoContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GAB. DA DESA. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31, 32

27/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31, 32

24/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Agravo de Instrumento Nº 0001913-33.2026.8.27.2700/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATARIO</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: KATIA CILENE LEMES DE SOUSA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GABRIELE VAZ VILHENA COELHO DE OLIVEIRA (OAB GO040272)</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: TEREZINHA FARIA LEMES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GABRIELE VAZ VILHENA COELHO DE OLIVEIRA (OAB GO040272)</td></tr><tr><td>AGRAVADO</td><td>: OSMAR ALENCAR JÚNIOR</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EDSON MONTEIRO DE OLIVEIRA NETO (OAB TO01242B)</td></tr><tr><td>INTERESSADO</td><td>: ERIK RICHARDSON FARIA E SOUSA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ALINE ALENCAR SIQUEIRA</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong><em>EMENTA</em></strong>: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A SÓCIOS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DECORRENTE DE FALÊNCIA. SUCESSÃO PROCESSUAL (ART. 110 DO CPC). NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO REMANESCENTE DISTRIBUÍDO AOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A RESPONSABILIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL. RECURSO PROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que determinou o redirecionamento da execução a sócio de empresa executada, sob o fundamento de sucessão processual decorrente da extinção e posterior falência da pessoa jurídica.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível analisar, em sede recursal, a alegação de incompetência do juízo de origem para prosseguimento da execução diante da decretação de falência da empresa executada; e (ii) estabelecer se o redirecionamento da execução aos sócios da pessoa jurídica falida pode ocorrer automaticamente com base apenas na extinção da sociedade e na inexistência de bens penhoráveis.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. A alegação de incompetência do juízo de origem para prosseguimento da execução, diante da decretação de falência da empresa executada, não pode ser examinada diretamente pelo Tribunal quando não apreciada pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância.</p> <p>4. A sucessão processual prevista no art. 110 do CPC pode permitir o redirecionamento da execução aos sócios quando demonstrada a extinção da pessoa jurídica e a existência de patrimônio remanescente distribuído entre eles.</p> <p>5. Nas sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas da pessoa jurídica após a integralização do capital social, salvo quando comprovada situação excepcional que autorize a responsabilização patrimonial.</p> <p>6. O redirecionamento da execução costuma ser admitido nas hipóteses de dissolução ou encerramento voluntário da sociedade, nas quais pode haver presunção de distribuição de patrimônio remanescente aos sócios.</p> <p>7. A extinção da pessoa jurídica decorrente de falência submete o patrimônio da sociedade ao regime jurídico próprio do juízo universal, no qual os bens são arrecadados e liquidados sob controle judicial para satisfação coletiva dos credores.</p> <p>8. Nessa hipótese, não se presume automaticamente a existência de patrimônio remanescente transferido aos sócios, sendo necessária demonstração concreta de que tenham se beneficiado de eventual ativo da sociedade ou praticado atos que justifiquem sua responsabilização.</p> <p>9. A inexistência de bens penhoráveis em nome da pessoa jurídica e a decretação de falência, por si sós, não autorizam o redirecionamento automático da execução aos sócios.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>10. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.</p> <p><em>Tese de julgamento</em>: 1. A análise de questão não apreciada pelo juízo de primeiro grau em decisão agravada configura supressão de instância e impede o conhecimento do recurso nesse ponto. 2. O redirecionamento da execução aos sócios por sucessão processual exige demonstração de existência de patrimônio remanescente da pessoa jurídica e de sua efetiva distribuição aos integrantes do quadro societário. 3. A extinção da pessoa jurídica em razão de falência e a inexistência de bens penhoráveis não autorizam, por si sós, o redirecionamento automático da execução ao patrimônio pessoal dos sócios.</p> <p>__________</p> <p><em>Dispositivos relevantes citados</em>: CPC, art. 110.</p> <p><em>Jurisprudência relevante citada</em>: STJ, REsp 2.082.254/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.09.2023, DJe 15.09.2023; TJTO, AI 0014479-82.2024.8.27.2700, Rel. Des. João Rodrigues Filho, j. 10.12.2024</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do Agravo de Instrumento e, na parte conhecida, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada e afastar, por ora, o redirecionamento da execução em face dos agravantes, sem prejuízo de que o juízo de origem examine eventual responsabilização dos sócios, caso venham a ser demonstrados elementos que indiquem a existência de patrimônio remanescente da sociedade ou outras circunstâncias aptas a justificar sua responsabilização patrimonial, nos termos do voto da Relatora.</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 12:40

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

22/04/2026, 18:16

Remessa Interna com Acórdão - SGB18 -> CCI02

22/04/2026, 18:16

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB18

16/04/2026, 15:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade

16/04/2026, 15:42

Juntada - Documento - Voto

16/04/2026, 15:04

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

30/03/2026, 14:09

Disponibilização de Pauta - no dia 30/03/2026<br>Data da sessão: <b>15/04/2026 14:00</b>

30/03/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771771592155515254445312574705" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>2ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, I, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 15 DE ABRIL DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? NOS TERMOS DO ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O INÍCIO DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS; E IV - DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="35"> Agravo de Instrumento </span><span data-numero_processo="00019133320268272700" data-sin_numero_processo="true">Nº 0001913-33.2026.8.27.2700/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 883)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="9072" data-sin_relator="true"><span>RELATORA</span>: <span>Desembargadora EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATARIO</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771769977320007322561918714496"><span>AGRAVANTE</span>: <span>KATIA CILENE LEMES DE SOUSA</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711474649104967311210000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>GABRIELE VAZ VILHENA COELHO DE OLIVEIRA (OAB GO040272)</span></p></div><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771769977320007322565862022680"><span>AGRAVANTE</span>: <span>TEREZINHA FARIA LEMES</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711474649104967311210000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>GABRIELE VAZ VILHENA COELHO DE OLIVEIRA (OAB GO040272)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771769977320007322561309314617"><span>AGRAVADO</span>: <span>OSMAR ALENCAR JÚNIOR</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711426272022039141210000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>EDSON MONTEIRO DE OLIVEIRA NETO (OAB TO01242B)</span></p></div></div><div data-polo="outros"><div data-sin_parte_principal="N" data-parte_polo="outros" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771769977320007322560182037264"><span>INTERESSADO</span>: <span>ESPOLIO DE JOAO LEMES DE SOUSA</span></p></div><div data-sin_parte_principal="N" data-parte_polo="outros" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771769977320007322562239441792"><span>INTERESSADO</span>: <span>ERIK RICHARDSON FARIA E SOUSA</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771614794944143886724577547132"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>ALINE ALENCAR SIQUEIRA</span></p></div><div data-sin_parte_principal="N" data-parte_polo="outros" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771770136484023966602456205410"><span>INTERESSADO</span>: <span>1ª Vara Cível da Comarca de Palmas/TO - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Palmas</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 28 de março de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>

30/03/2026, 00:00

Documentos

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•14/05/2026, 01:38

ACÓRDÃO

•22/04/2026, 18:16

EXTRATO DE ATA

•16/04/2026, 15:42

DECISÃO/DESPACHO

•02/02/2026, 18:19